DESTAQUES, ARTIGOS E ORIENTAÇÕES

CONTÁBIL

Decisão Normativa TCU nº 194/2021

Prorroga os prazos máximos para publicação de peças e informações relativas à prestação de contas do exercício de 2020, bem como para publicação de informações relativas à prestação de contas do exercício de 2021.


ADMINISTRATIVO

Acórdão TCU nº 434/2021 - Plenário

O Tribunal de Contas da União decidiu, após consulta formulada pelo Procurador-Geral da República, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, e do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Ministério Público da União não adote nenhuma medida de promoção dos seus membros ou de promoção e progressão de seus servidores nas situações previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei 101/2000, até que este Tribunal decida, em definitivo, sobre o mérito da questão.


CONTÁBIL

Lei Complementar nº 178/2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


PESSOAL

Parecer AUDIN-MPU nº 146/2021

Pessoal. Integralização dos proventos de aposentadoria. Art. 190 da Lei nº 8.112/1990. Emenda Constitucional nº 103/2019.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 124/2021

Administrativo. Empenho e inscrição em restos a pagar sem prévia homologação de licitação. Improcedente.


PESSOAL

Parecer AUDIN-MPU nº 50/2021

Pessoal. Aposentadoria. Art. 8º, inciso II, EC nº 20/98.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 12/2021

Consulta sobre a possibilidade de a PRT 1ª Região colaborar com o TRT/RJ na digitalização de Ações Civis Públicas em que atua o MPT.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 8/2021

Administrativo. Erro em planilha de formação de preços do serviço terceirizado de faturista.