Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Orientação / Pareceres / Docs / ATI-019.txt

ATI-019.txt

Referência : Of./PR/SP/CA nº 2087/99 (Prot. AUDIN nº 99/02995)
Assunto : Serviços de limpeza – área menor que a área mínima
Interessado : Procuradoria da República no Estado de São Paulo


A Coordenadora de Administração Substituta da PR/SP relata que
será inaugurada no mês de abril próximo a Procuradoria da República no Município de
Guarulhos. Para operacionalizar essa implantação, é necessário alocar um servente de
limpeza no imóvel, através do aditamento do Contrato de prestação de serviços de
conservação e limpeza em vigência. A área de piso interna do imóvel é de 220 m2.

Acrescenta que no seu entendimento, por força do artigo 3º da
Portaria/MARE nº 3.256/96, será considerada a área mínima existente na localidade,
caso esta seja menor que 400m2 (produtividade mínima exigida no Edital da Licitação).
Para tanto, deverá ser estipulado o valor por m2 proporcional à área.

Em resposta, esclarecemos, primeiramente, que a Portaria/MARE
nº 3.256/96 já se encontra derrogada, eis que regulamentava a IN/MARE nº 13/96,
revogada pela IN/MARE nº 18, de 22.12.97.

Inobstante essa informação, o texto constante da Portaria
supracitada encontra-se na atual IN/MARE nº 18/97, que regulamenta a contratação dos
serviços continuados. Assim, nos termos do subitem 4.3.1.2 da IN/MARE nº 18/97, “nos
casos em que a Área Física a ser contratada for menor que a estabelecida para a
produtividade mínima esta poderá ser considerada para efeito da contratação”. A área
mínima de pisos internos prevista na IN/MARE, conforme seu subitem 4.3.1, é de 550m2,
não podendo ser estabelecida produtividade inferior em condições usuais e com jornada
de trabalho de oito horas diárias.

O valor por m2 em áreas de pisos iguais deve ser o mesmo em
qualquer ocasião, seja a área inferior ou superior aos 550m2, não devendo se estipular o
valor por m2 proporcional à área.

Assim, de acordo com o exemplo da consulente, considerando a
área real de 220m2 e o valor por m2 de R$ 2,17, a prestação dos serviços será de
R$ 474,40. De outra forma, se for decidido pela utilização da área mínima de 550 m2, a
prestação dos serviços custará R$ 1.193,50.

Como se observa, é mais conveniente para a Administração a
formalização de contratos levando-se em consideração a área real da Unidade, uma vez
que representa redução de custos. No entanto, pode ser que ocorra resistência por parte
da empresa em firmar um contrato cujo valor e serviço a ser executado sejam muito
pequenos em relação aos custos a serem empregados. Deste modo, caberá à
Administração decidir sobre a conveniência de se estabelecer a área real ou a área
mínima, levando em consideração a conveniência, a oportunidade e a realidade do
mercado local, verificada mediante pesquisa de mercado.



Ademais, orientamos verificar o preço por m2 constante da
proposta original da empresa, uma vez que o valor informado pela consulente está bem
superior ao mínimo estabelecido pelo MARE (atualmente de R$ 1,61), previsto na
Portaria/SLP/MARE nº 2.650, de 26.08.98.

Registre-se que não é permitida contratação superior a esse limite.
Portanto, se for adotada a área real, o limite da contratação é de R$ 351,20. Se
adotada a área mínima, o limite da contratação é de R$ 885,50.

Por fim, lembramos que os acréscimos contratuais devem ocorrer
nos moldes do § 1º, artigo 65, da Lei nº 8.666/93, ou seja, não superior a 25% do valor
atualizado do contrato.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1.999.



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.





MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Atila\ATI-019.DOC