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ATI-033.txt

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Referência : Proc. MPT nº 8130.004644/98 (Prot. AUDIN nº 99/03755)
Assunto : Cômputo de licença-prêmio para concessão de aposentadoria
Interessado : Dr. Brasilino Santos Ramos


O Exmo. Procurador-Geral do Trabalho encaminha, para
manifestação desta Auditoria Interna, o processo que trata do pedido de revisão do
indeferimento do pleito formulado pelo Dr. Brasilino Santos Ramos, Procurador do
Trabalho lotado na PRT/10ª Região, quanto à concessão da aposentadoria nos termos
do artigo 231, da Lei Complementar nº 75/93.

Argumenta o requerente, entre outras coisas, que o legislador, no
artigo 222, alínea ‘d’, § 3º, da supracitada Lei Complementar, não restringiu o cômputo do
tempo não gozado de licença-prêmio apenas para efeito do tempo de serviço necessário
à aposentadoria (30 anos). Assim, entende que tal tempo também pode ser contado para
efeito da contagem dos cinco anos de exercício efetivo na carreira, exigido no artigo 231.

Fundamenta os seus argumentos em Decisões do Egrégio Tribunal
de Contas da União, que, em casos semelhantes, como nas concessões de
aposentadorias em funções de magistério, entende que o período de licença-prêmio não
gozada, contado em dobro, é computável como tempo de efetivo exercício.

Ademais, considerando que à época da protocolização do
requerimento de aposentadoria, o interessado, mesmo sem o cômputo das licença-
prêmio não gozadas, possuía 04 anos, 11 meses e 23 dias de efetivo exercício na
carreira. Por analogia com outros dispositivos legais, o período superior a 15 (quinze)
dias é considerado como mês completo. Neste sentido existem a Lei nº 4.090/62
(gratificação natalina), art. 227 do inc. IX da LC nº 75/93 (gratificação natalina), art. 146
da CLT (férias) e § 4º do art. 220 da LC 75/93 (férias proporcionais).

Em que pesem as argumentações do interessado, reiteramos que o
entendimento do E. TCU é no sentido de que nas concessões de aposentadorias em
funções de magistério, o período de licença prêmio não gozada, contado em dobro, é
computável como tempo de efetivo exercício.

Entretanto, aquela Corte de Contas considera tal tempo como de
efetivo exercício em vista que tais períodos foram adquiridos no exercício de funções de
magistério, conforme consta da Decisão nº 320/97-1ª Câmara, da TC 004.312/95-3,
citada no pleito do requerente:

“O tempo de serviço de licença prêmio não gozada,
computado em dobro, correspondente a períodos adquiridos no exercício de
funções de magistério, é considerado como de efetivo exercício” (grifos
acrescidos)





Esse, inclusive, foi o argumento do Ministro Relator da TC
004.313/95-3, apresentado ao Ministério Público, que entendia ser imprescindível o
tempo de efetivo exercício, não se podendo computar tempo fictício:

“Discorda o Ministério Público por entender que ‘a
Constituição Federal (art. 40, III, ‘b’) requer tempo de ‘efetivo exercício em
funções de magistério’ e, para tal, não se presta o tempo fictício contado’.
Assim, manifesta-se pela improcedência do recurso, se admitido. É o
Relatório.

Voto do Ministro Relator
De observar que o tempo de licença-prêmio não gozada,
computado em dobro, corresponde a período adquiridos no exercício de
funções de magistério, conforme se comprova da certidão de tempo de
serviço constante deste autos (fls. 3/4 do processo principal e fl. 3 do
referente), considerado como efetivo exercício nos termos da alínea ‘e’ do
inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112/90, conforme pacífico entendimento
deste Tribunal (...)” (grifos acrescidos).

De modo semelhante, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art.
231, exigia, para aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, após cinco anos de
exercício efetivo na carreira. Como se observa, o cômputo do tempo da licença-prêmio
não gozada pelo requerente não pode ser considerado como efetivo exercício, eis que
não foi adquirido no exercício da função de membro do MPU.

Outrossim, a ponderação de que o tempo superior a 15 (quinze)
dias é considerado como sendo 1 (um) mês, temos a salientar que a lei estabelece os
casos específicos em que essa contagem é utilizada, como bem demonstrado pelo
requerente, ou seja, basicamente nos casos de férias e gratificação natalina.

Em casos diversos, tal contagem não é admitida, inclusive para
efeito de aposentadoria. Aliás, o artigo 101 da Lei nº 8.112/90 estabelece que a apuração
do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidas em anos, considerando o
ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, 18 de março de 1.999.



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Atila\ATI-033.DOC