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DJL-005_2esmpu.txt

Referência : Processo nº 001/2002-97 (Prot. AUDIN nº 2002/01910)
Assunto : Pregão/Contrato - Serviços de limpeza, copeiragem, etc.
Interessado : Escola Superior do Ministério Público da União.


A Assessoria da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal
encaminha, para análise desta Auditoria Interna, atendendo ao Parágrafo Único do Art.
38 da Lei 8.666/93, minutas de pregão e contrato para contratação de serviços de
limpeza e conservação, copeiragem, ascensorista e lavador de veículos oficiais.

Procedida a análise das minutas, no item 4.2, alínea "b", informamos que os itens
2.4 e 2.4.2 da IN/MARE nº 18/97, assim estipulam:

“ 2.4. Serão elaboradas Planilhas de Custo e Formação de Preços, a
exemplo daquelas adotadas para vigilância e limpeza a partir dos seguintes dados;
...
2.4.2 . Valor dos encargos sociais e trabalhistas incidentes, com base na
legislação.”

Ressalte-se que Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP, tem
sempre informado que na rubrica dos Encargos Sociais, o “Grupo A” possui valores
percentuais fixados por lei e os “Grupos B, C e D” são constituídos por variáveis
dependentes de incidências estatísticas, podendo ter valores diferenciados,
dependendo de fatores como época do ano, categoria profissional, regionalidade,
gerência da empresa e outros.

Desta forma, percebe-se que a norma em referência não estipula limite máximo
de encargos sociais a ser aceito. Deve-se avaliar a real eficácia dessa disposição,
considerando que o edital já consigna o valor máximo dos serviços, (conforme alínea ‘c”
do item 4.2) e, ainda, que o grupo encargos sociais é apenas um dos componentes da
planilha e que, em princípio, não se pode asseverar que uma empresa que ofereça o
melhor percentual terá a proposta mais vantajosa. Porém, cremos, ainda, que a
limitação dos encargos sociais tem como objetivo a obtenção da melhor proposta.

Quanto ao critério de julgamento disposto no item 5.1, informamos que nas
licitações em geral, sempre que o objeto, pela sua natureza e característica, for divisível,
sem prejuízo para o conjunto ou complexo, a adjudicação deverá ser por itens e não
por preço global.

Destarte, cabe transcrever Acórdão TCU nº180/2001 – Plenário AC-0180-30/01
corroborando a necessidade de ser particionado o objeto do certame ou da justificativa
pertinente ao caso de opção pelo não fracionamento.

(...)
c.1) adote, em licitações cujo objeto seja de natureza divisível, sem prejuízo do
conjunto ou complexo, o critério de adjudicação por item, com vistas a propiciar ampla
participação de licitantes, em conformidade com o disposto no art. 3º, §1º, inciso I; art.
23, §§ 1º e 2º; e art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e Decisão nº 393/94-TCU-Plenário, caso
contrário, deve sempre estar devidamente justificado no processo os motivos que
levaram a Administração a agir diferentemente

No item 6.2.9, considerando que a alínea "c" do item 4.2, limita o valor mensal
dos serviços em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), constatamos que o valor correspondente
a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação é de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais).

No item 6.2.10, recomendamos verificar se o CRA/DF registra os atestados dessa
natureza. Aproveitando o ensejo, quanto à quitação de débito com o referido conselho,
bem como nos itens 6.2.16, 6.2.17, 6.2.18 e 6.2.19, informamos que a Constituição Federal
em seu art. 37, inciso XXI, dispõe:

"XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Da mesma forma, o art. 3º, § I, da Lei 8.666/93, dispõe:

"§1º- É vedado aos órgãos públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato.(grifo nosso)

Frente ao exposto, conclui-se que a Lei contempla vedações específicas e
genéricas, mas toda exigência que restringir a competição ou for impertinente ou
irrelevante para a execução do objeto do contrato, consoante previsto no inciso I do § 1º
do art. 3º da Lei nº 8.666/93, serão tidas como ilegais, salvo, se imprescindíveis à boa
execução do objeto contratual.

Entendimento semelhante foi exarado pelo egrégio Tribunal de Contas da União,
por meio da Decisão nº 523/97, que determina que a Administração pública, para fins de
habilitação, deve se ater ao rol de documentos dos arts. 28 à 31 da Lei nº 8.666/93.

Observadas as orientações acima, ressaltamos que os documentos a serem
exigidos para habilitação deverão se ater aos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei
8.666/93. Lembramos, outrossim, que poderá ser exigido prova de atendimento de
requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (art. 30, IV), observada, de
qualquer forma, a relevância da exigência para o cumprimento do específico objeto do
contrato.

Quanto ao subitem 6.2.15 e à luz do §6º do art. 30 da Lei 8.666/93, indicamos que
tal exigência será atendida mediante a “...apresentação de relação explícita e da
declaração...”.

Quanto ao Anexo I, Relação dos Materiais, informamos que a Lei de licitações
em seu artigo 7º, §5º, veda “...a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços
sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas...”.

Com base no dispositivo acima, entendemos não ser cabível à Unidade indicar a
marca dos materiais que a contratada deverá usar nos seus serviços. Entretanto, há
casos em que, claramente, em face às justificativas técnicas, apenas o produto de uma
marca atende o interesse da Administração. Nesse caso, postulamos pela possibilidade,
até, da Administração já fixar qual será a marca do produto a ser adquirido. A indicação
de marca também poderá ocorrer como mero referencial de qualidade, caso seja
necessário.

No Anexo II, orientamos que a formação de preços para os serviços de limpeza e
conservação deverá obedecer às regras estabelecidas nos Anexos III, III A e III B, todos
da IN/MARE nº 18/97.

Com relação ao quantitativo de pessoal estipulado para as categorias de
servente e encarregado de limpeza, informamos que a IN/MARE nº 18, de 22/12/1997,
alterou a sistemática de contratação. A partir de sua publicação não há mais que se
falar em quantificar o número de profissionais a serem disponibilizados, estando a
contratada obrigada a alocar a mão-de-obra necessária para a perfeita execução dos
serviços, conforme item 5 do anexo IV da IN/MARE nº18/97, sendo o valor global
apurado em função do valor unitário por metro quadrado multiplicado pela área real a
ser limpa. (Anexo III –A e III – B da referida norma).

Outrossim, lembramos que devem ser observados os limites máximos por metro
quadrado estabelecido para os serviços de limpeza e conservação publicados pelo
MOG.

Na cláusula Sexta, consoante Inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666/93 e para melhor
acompanhamento e controle, orientamos mencionar os valores unitários por metro
quadrado e para as demais categorias contratadas.

Na cláusula oitava do contrato, informamos que a IN/MARE nº 18, de 22/12/1997,
revogou a IN/MARE nº 13, de 30/11/1996. Em tempo, lembramos que a razão
originalmente contratada se aplica apenas aos contratos de limpeza e vigilância, por
terem limites máximos divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- MOG. Nos demais casos aplica-se somente as regras do item 7 da IN/MARE nº18/97
Sobre as penalidades que estão insertas na cláusula décima primeira, parágrafo
primeiro, cumpre ressaltar que a contratada também ficará sujeita às penalidades
dispostas no art. 7º da MP nº 2.281/01.

Quanto à cláusula décima, entendemos que o elemento de despesa 3.4.90.30 -
Material de consumo, não se aplica, haja vista que o valor dos serviços já engloba os
custos do materiais e, ainda, vem de encontro a informação contida às fls. 41 do
processo.

No parágrafo único da cláusula décima Quinta, indicamos observar o disposto
no art. 20 do Decreto 3555/00.

É o nosso entendimento.

Brasília, 07 de fevereiro de 2002.


Djalma Aires Carvalho Júnior
Técnico Administrativo

De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
Parecer AUDIN nº117/2002

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS



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DJL.005-2002.doc

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DJL.005-2002.doc