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MAO-003.txt

Referência : Processo MPF 08100.000333/99-35 (Prot. AUDIN 99/02101)
Assunto :Repactuação de preços
Interessado :Secretário de Administração Substituto


O Secretário de Administração Substituto do Ministério Público Federal
solicita a essa AUDIN proceder à análise do pedido de repactuação de preços por
parte da empresa MGI Informática LTDA, referente à aquisição de editores de
texto “WINDOWS 97”. O produto em questão é de origem estrangeira, tendo o
seu preço inicial majorado em dólar americano.

A empresa MGI Informática LTDA forneceu o material à PGR em
11/01/99, tendo esta o prazo de 10(dez) dias para efetuar o pagamento. Ocorre
que por falta de recursos financeiros, somente efetuou-se o pagamento no dia
25/01/99, sendo que durante este prazo a cotação do dólar sofreu uma
valorização frente ao real.

Neste contexto, a empresa vem solicitar repactuação de preços, em
face ao novo fato econômico ocorrido.

Em resposta, informamos que a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
em seu artigo 28, § 1º, bem como a Medida Provisória de nº 1.750-46, de
13/01/99, artigo 2º, §1º, dispõem: “É nula de pleno direito qualquer estipulação
de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.”
Somando-se a esta legislação, temos ainda o próprio contrato em questão, em
sua Cláusula nona, dispondo que, o preço estipulado na Cláusula sétima será
irreajustável.

Portanto, a solicitação de majoração de preços pleiteada pela empresa
não tem amparo legal e está vedada pelas cláusulas acordadas em contrato.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 05 de fevereiro de 1999.



Márcio Alves Andrade
Assistente Atividade-Meio


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.





MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Marcio\MAO-003.DOC