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Mao-025.txt

Referência : Consulta via “email” (Prot. AUDIN nº 99/13601)
Assunto : Publicação no DOU por transmissão eletrônica (internet)
Interessado : Procuradoria Regional do Trabalho – 17ª Região



A Secretária Regional da Procuradoria Regional do Trabalho
da 17ª Região solicita desta Auditoria Interna informar se o Ministério
Público do Trabalho já está autorizado a enviar matérias para publicação
no DOU, através de transmissão eletrônica (internet).

Em atenção ao solicitado, informamos que, uma vez
atendidas às disposições contidas na Portaria nº 189, de 18 de dezembro
de 1997, expedida pelo Ministério da Justiça, não vislumbramos óbices
para que seja realizado o procedimento em tela, ficando a decisão por
conta do poder discricionário do administrador.

Pela ocasião, alertamos para o fato de que, matérias relativas
a licitações e contratos, devem obedecer ao disposto na IN/MARE nº 03,
de 20/02/97, que instituiu o SIDEC – Sistema de Divulgação Eletrônica de
Compras e Contratações.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 15 de outubro de 1999.






Márcio Alves Andrade
Assistente de Atividade Meio






De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg99\Marcio\Mao-025.doc