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Referência : Ofício PR/RJ nº 050/99 (Prot. AUDIN nº 99/13796)
Assunto : Cancelamento de Nota de Empenho
Interessado : Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

O Diretor da Secretaria da Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro noticia que, em agosto próximo passado, a
Unidade firmou contrato de locação de imóvel no Município de Petrópolis.
O imóvel em tela é de propriedade de quatro pessoas as quais
outorgaram ao pai, mediante procuração, o direito de representá-las,
inclusive para assinatura do instrumento legal.

Considerando que todas as providências contábeis, tais como
nota de empenho e retenções legais, foram emitidas em nome deste
representante, solicita desta Auditoria Interna orientações quanto às
providências a serem adotadas para se atender ao pleito, ou seja,
desmembrar o crédito para três beneficiários.

Em atenção ao solicitado, orientamos no sentido de que a
Unidade proceda à devida alteração contratual por meio de termo
aditivo, ficando o ônus da publicação por conta do locador.

Feitas as alterações necessárias, tanto o pagamento, quanto
o recibo, serão efetuados em nome dos novos signatários, devendo o
empenho emitido ser anulado e feito novos empenhos em nome dos
novos credores.


É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 13 de outubro de 1999.


Márcio Alves Andrade
Assistente de Atividade Meio



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


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