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Mao-027.txt

Referência : Ofício PR/DF nº 114/99 (Prot. AUDIN nº 99/14019)
Assunto : Exclusividade de Fornecimento
Interessado : Procuradoria da República no Distrito Federal


A Coordenadora de Administração da Procuradoria da República no
Distrito Federal encaminha expediente, do Sr. Coordenador de Documentação e
Informação Jurídica, com solicitação para aquisição de cofre para cópias de segurança
dos sistemas de dados daquela Unidade.

Informa, que a empresa ACECO PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO E
INFORMÁTICA LTDA, foi a única a apresentar proposta com a especificação correta, no
valor de R$ 8.090,00 (oito mil e noventa reais), anexando à proposta atestado de
exclusividade, comprovando ser a única que comercializa tal produto no Brasil.

Face ao exposto, indaga a esta Auditoria Interna sobre a legalidade da
pretendida aquisição ser efetuada com base no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

Inicialmente, não restou claro, se a proposta tem origem em uma licitação
ou em outro procedimento.

A contratação com fornecedor exclusivo envolve, normalmente, os casos
em que a Administração somente poderá adquirir o produto de um fornecedor
específico. A regulação legal abrange os casos em que existir pluralidade de produtos
aptos a satisfazerem o interesse público, mas todos eles sujeitos à venda pelo mesmo
fornecedor.

É fundamental certificar-se de que não houve direcionamento na
especificação do objeto e de que não há no mercado produtos similares capazes de
atender à demanda da Unidade.

Uma vez comprovada a necessidade daquele determinado objeto, por se
mostrar o único que atende ao interesse público, o qual, comprovadamente, é fornecido
somente por aquela entidade comercial, a contratação far-se-á com fulcro no art. 25,
inc. I.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 18 de outubro de 1999.


Márcio Alves Andrade
Assistente de Atividade Meio



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg99\Marcio\Mao-027.doc