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Mao-031.txt

Referência : Fax de 22/10/99 (Prot. AUDIN nº 99/14469)
Assunto : Diárias/Passagens a Colaboradores Eventuais
Interessado : Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral


A Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Ministério Público do
Trabalho solicita desta Auditoria Interna orientações sobre a possibilidade de se
pagar diárias e passagens para representantes de Federações e Associações de
Deficientes, que virão à Brasília a convite do MPT, para um Encontro a ser
realizado no mês de novembro vindouro, assim como informações quanto ao
procedimento a ser adotado neste caso.

Em atenção ao solicitado, informamos que a matéria objeto da
consulta diz respeito à concessão de diárias e passagens a “colaboradores
eventuais” dos órgãos interessados e está disciplinada na Lei nº 8.216, de
13/08/91, cujo artigo 19 dispõe, “verbis”:

“Art. 19 – O art. 4º da Lei nº 8.162, de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 4º - Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos
órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de
deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais,
inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério
e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.”

Desta forma, entendemos que os denominados colaboradores
eventuais seriam técnicos requisitados para participarem de eventos, cuja
presença e contribuição seria imprescindível ao interesse público. O mesmo
entendimento se aplica a servidores da administração direta e autarquias
federais e também a servidores de empresa pública, sociedade de economia
mista e fundações de natureza federal, estadual ou municipal, atendendo a
interesses do órgão que os requisitou.

Outrossim, o Egrégio Tribunal de Contas da União, consultado sobre
o assunto, definiu que: “...é inadmissível a cooperação financeira da União à
entidade pública ou privada, através de passagens aéreas a convidados e
participantes de eventos, podendo, no entanto, essa cooperação ser efetivada
por meio de Convênios, Acordos ou Ajustes, Subvenções, Auxílios e Contribuições
de conformidade com as disposições estabelecidas nas Seções VI e VII do
Decreto nº 93.872, de 23/12/86, desde que a Unidade tenha sido contemplada
no orçamento com dotação própria.”

Ademais, provável é o interesse das Federações e Associações
referidas em que seus representantes participem de tal encontro, sendo então,
pertinente que as mesmas arquem com tais despesas.

Diante disso, no presente caso, orientamos no sentido da não
realização da despesa.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 27 de outubro de 1999.





Márcio Alves Andrade
Assistente de Atividade Meio




De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


E:\Marcio\Mao-031.doc