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Referência : Fax de 27/10/99 (Prot. AUDIN nº 99/14694)
Assunto : Diárias/Passagens a Colaboradores Eventuais
Interessado : Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral


A Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Ministério
Público do Trabalho em aditamento ao Fax enviado em 22.10.99, informa
que os Representantes das Federações e Associações de Deficientes que
virão a Brasília, na primeira semana de novembro, o farão a convite do
MPT e no seu interesse, na qualidade de colaboradores eventuais,
auxiliando o Órgão no seu papel fiscalizador, em especial, neste caso,
quanto ao cumprimento da legislação que estabelece um percentual de
pessoas portadoras de deficiência física na contratação das empresas.

Com relação ao Fax enviado em 27.10.99, reiteramos o
entendimento exarado por esta Auditoria Interna, no parecer de número
1942/99, por não vislumbrarmos fato ou informação nova que venha a
mudar o nosso entendimento.


Brasília-DF, 03 de novembro de 1999.





Márcio Alves Andrade
Assistente de Atividade Meio




De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


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