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Mao015-2002.txt

Referência :Proc. nº 1.00.000.009780/2001-97(Prot. AUDIN nº 2002/02270 )
Assunto :Aquisição de jornais. Restituição de retenção.
Interessado : Ministério Público Federal


O Senhor Secretário de Administração Substituto do MPF
encaminha o processo em epígrafe, com vistas à análise da possibilidade de se
efetuar pagamento à empresa Mídia Distribuidora de Jornais LTDA.,
referente ao valor correspondente à retenção indevida, realizada para
aquisição de jornais, com posterior requerimento pelo MPF de restituição por
parte da Secretaria da Receita Federal.

Em atenção ao solicitado, informamos que caberá à Empresa o
requerimento de restituição do imposto recolhido na fonte, ao Delegado da
Receita Federal em Brasília, nos moldes do art. 6º, da Instrução Normativa
SRF nº 21, de 10 de março de 1997.

É a informação.

Brasília-DF, de março de 2002.



Márcio Alves de Andrade
Assistente de Atividade -Meio


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.



MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg2002\Marcio\Mao015-2002.doc