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Mao023-2001.txt

Referência : Ofício nº 002/2001 (Prot. AUDIN nº 2001/5905)
Assunto : Declaração de isenção da IN/SRF nº 23/2001.
Interessado : Ministério Público da União / PLAN-ASSISTE

A Senhora Diretora e os Senhores Diretores Executivos do
PLAN-ASSISTE, dos quatro ramos do Ministério Público da União,
encaminham a esta Auditoria Interna do MPU declaração emitida
pela Associação dos Médicos dos Hospitais Privados do Distrito Federal
com base na Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23 de 02 de março
de 2001, para parecer e orientação.

Em atenção ao solicitado, preliminarmente informamos
que a declaração anexada pelos consulentes se encontra
perfeitamente enquadrada nos moldes determinados pelo ANEXO III
da citada IN.

No entanto, cabe destacar que, tal declaração tem por
objetivo a não incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e PIS/PASEP;
contudo, deverá ser retido por parte do PLAN-ASSISTE, o imposto na
fonte de que dispõe o Decreto nº 3000, de 26/03/99 (Regulamento do
Imposto de Renda-RIR), Art. 652, verbis:

“Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte
à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas
por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de
profissionais ou assemelhados destas ou colocados à disposição (Lei nº
8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64).

§ 1º O imposto retido será compensado pelas
cooperativas de trabalho, associações ou assemelhados com o imposto
retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº
8.981, de 1995, art. 64, § 1º).”

Isto posto, há que se observar os procedimentos descritos
no art. 19 da IN/SRF/STN/SFC nº 23/2001:


“Art. 19 Para efeito do disposto no art. 18, incisos III e
IV, a entidade deverá apresentar à unidade pagadora, declaração, na
forma do Anexo II ou III, conforme o caso, em duas vias, assinadas pelo
seu representante legal.

§ 1º O órgão ou entidade responsável pela retenção
arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à
disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser
devolvida ao interessado, como recibo.

§ 2º O órgão ou entidade responsável pela retenção
deverá enviar à Secretaria da Receita Federal relação contendo o nome
ou a razão social e o número de inscrição no CNPJ das entidades de que
trata o caput, até o último dia do mês de março do ano-calendário
subseqüente ao dos pagamentos efetuados.”

Desta forma, não vislumbramos óbices na aceitação da
declaração apresentada, apesar de restar comprovada a
obrigatoriedade da retenção na fonte, conforme legislação
supracitada.

É a informação.

Brasília, 08 de maio de 2001.


Márcio Alves de Andrade
Técnico Administrativo
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À Consideração do Senhor Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


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\\Seleg001\arqseleg2001\Marcio\Mao023-2001.doc