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Mao040-2002.txt

Referência : Ofício DG nº 81 (Prot. AUDIN nº 02AR/00326)
Assunto : Placa de bronze para veículo oficial
Interessado : Procuradoria Geral do Trabalho

O Sr. Diretor-Geral da Secretaria da PGT encaminha a esta
Auditoria Interna do MPU, para análise e pronunciamento, a consulta que se
segue:

“Sirvo-me do presente para solicitar a manifestação dessa douta
Auditoria Interna quanto a Utilização de veículo oficial de representação
classificado como Especial I, com placa de bronze ou duralumínio , onde exista a
indicação do cargo da Autoridade Corregedora-Geral do Ministério Público do
Trabalho.

Por oportuno, solicito a remessa da legislação normativa aplicável
à matéria.”

Em atenção ao solicitado, cabe, preliminarmente, analisar a
legislação que regulamenta a matéria.

A Lei nº 9.503, de 23/09/1997, em seu art. 115, §§ 2º e 3º, assim
duspõem:

“Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas
dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e
modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
(...)
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão
usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente
da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do
Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do
Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais,
dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das
Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos
Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos
estabelecidos pelo CONTRAN.”


Neste sentido, foi editada a Resolução/CONTRAN nº 32, de
21/05/98, que acrescentou o seguinte teor à legislação vigente:


“RESOLUÇÃO N° 32, DE 21 DE MAIO DE 1998

Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo
com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que
lhe confere o art. l2, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997,
que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito resolve:

Art. 1° Ficam aprovados os modelos de placa constantes do Anexo à presente Resolução,
para veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores,
Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas
e das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e
do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças
Armadas.

Art. 2° Poderão ser utilizados os mesmos modelos de placas para os veículos oficiais dos
Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos, assim como para os Ministros dos Tribunais
Federais, Senadores e Deputados, mediante solicitação dos Presidentes de suas respectivas
instituições.”

Frente ao exposto, cumpre ressaltar que não há previsão legal
para utilização de placa de bronze ou duralumínio, com indicação do cargo da
Autoridade, para Corregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho, assim
como inexiste para os outros ramos do MPU.

Sabe-se, no entanto, que o MPF vem fazendo estudos no sentido
de implantação de placas para veículos oficiais de representação.

Por último, em se tratando de matéria de interesse do MPU,
recomendamos que o assunto seja levado ao conhecimento do dirigente do
mesmo, visando a regulamentação da utilização de placas oficiais para as
autoridades dos quatro ramos.
É a informação.

Brasília-DF, 03 de julho 2002.


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.



MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg2002\Marcio\Mao040-2002.doc