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PDR010-2000.txt

Referência : Ofício nº 118//2000/CONDIJUR/PR/PE
Assunto : Reembolso a servidor
Interessado : Procuradoria da República no Estado de Pernambuco

Em atemdimento a solicitação da Cordenadora de
Documentção e Informação Jurídica, da PGR/PE, dirigida a Auditora
da CONOR/AUDIN, a qual consulta sobre o ressarcimento à servidora
desta Regional que adquiriu 1 (um) livro no valor de R$ 74,00 (setenta
e quatro reais), quando paticipou do Evento “ORACLE OPEN WORLD”,
realizado em São Paulo, no período de 25 a 27, de julho de 2000.


Preliminarmente, vale ressaltar que à aquisição de bens
ou servuiços na Administração Públlica Federal, a princípio faz
necessario recorrer as normas emanadas, da Lei nº 8666, de 21 de
junho de 1993, especialmente as do Art. 2º.


Enfatizando a mesma lei, no seu art. 14, onde determina
que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento, solb pena de nulidade do ato, e responsabilidade de
quem lhe tiver dada causa.


No momento as ponderaçães do requerimento,, ao frisar a
utilidade do livro para àquela Regional, no desenvolvimento do
Programa de Gestão de Processos Judiciais, implantado no MPF, em
caso de aquisição não isenta o Órgão de processo licitatório previsto
em lei.


A especificação do objeto e a justificativa da compra
exposta no reqquerimento, deveria ser de iniciativa da participante
do evento,, cientificando a Chefia Imediata da necessidade da
aquisição do livro, ou solicitar a unidade responsável pela compra.


Pelo exposto, comunicamos a unidade consulente da
impiossibilidade de rembolso à servidora por falta de normas
autorizadora.



Os procedimentos a serem adotados na aquisição
de bens ou serviços são os especificados no artigo 2º, da Lei nº
8666/93, de 21 de junho de 1993.

O artigo 14, da supracitada lei, determina que
nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu
objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa.

No caso em estudo a servidora caracterizou o bjeto,
bem como a necessidade de sua aquisição, por tratar-se de obras
cuja versão é atualizada.


Considerandoll o livro obra se suma importância
para a unidade adiquirente, essa deveria cientificar a Chefia imdiata,
justificando a necessidade de aquisição , ou solicitar ao responsável
pela unidade de compras, que o fizesse.


Quanto ao reembolso ora requerido, carece de
amparo legal, tendo em vista que no órgão existe a unidade
competente, obedecendo os critérios estabelecidos na Lei de
licitação e contratolls administrativos.


Pelo exposto, comunico a unidade consulente da
impossibilidade de reembolsar à servidora, por contrariar as normas
previstas na lei de licitação.


É a orientação.




Brasília, de agosto de 2000.


Pedro Alves da Silva
Analista Administrativo
SELEG/CONOR/AUDIN




De acordo.
À Consideração do Senhor Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


1
C:\Arqseleg2000\Pedro\PDR010-2000.doc