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RM-059-2000.txt

aceitação de bens e materiais por emprétimo
Interessado: Procuradoria da República no Estado do Ceará


O Chefe da Seção de Material e Patrimônio da Procuradoria da
República no Estado do Ceará consulta esta Auditoria Interna do MPU sobre a
possibilidade efetuar permuta de driver de CD-ROM de 4X, que integra o patrimônio
da Unidade, por driver de CD-ROM de 24X, de propriedade de servidor da PR/CE e,
ainda, sobre a possibilidade da Administração aceitar, por empréstimo, pentes de
memória a serem instalados em computador da PR/CE.

2. Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria em pauta é
regulamentada pelo Decreto n.º 99.658, de 30.10.90, Lei n.º 8.666/93, e , no âmbito
do MPF, pela IN/MPF/SG/SA n.º 001, de 19.08.93.

3. Conforme dispõe o artigo 17 da Lei 8.666/93 e o subitem 2.3 da
IN/MPF, a permuta de bens trata-se de uma forma de alienação. Mais
especificamente, Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Administrativo
Brasileiro”, define a permuta como “o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem um bem, uma da outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no
patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição
de coisa, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre
os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisa de valores desiguais com
reposição ou torna em dinheiro do faltante.” (Malheiros Editores, 23ª ed., pág. 429).

4. O mesmo autor ainda explica que o artigo 17, inc. II, alínea “b”, da Lei
de Licitações e Contratos, não permitia a permuta de bens móveis feita entre a
Administração Pública e o particular, vedação inserida na alínea “b” do subitem
13.1.1 da IN/MPF/SG/SA n.º 001/93. No entanto, essa impossibilidade não ocorre
mais, uma vez que sua eficácia foi suspensa pela ADIN n.º 927-3, publicada no
DOU de 10.11.93, pág. 23801, argüida pelo Governador do Rio Grande do Sul,
informação essa também contida no Boletim de Licitações e Contratos, n.º 03 do ano
de 1996, pág.143.

5. Diante disso, a permuta exige autorização legal, avaliação prévia das
coisas a serem trocadas, observados os preços atualizados e praticados no
mercado, considerando as condições de conservação e o tempo de uso e está
subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, sendo
dispensável a licitação, “pela impossibilidade mesmo de sua realização, uma vez
que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição
licitatória” (idem, p. 430).

6. Para tanto, a avaliação do bem deverá ser efetuada conforme orienta o
item 7 da retrocitada IN, na qual são apresentados os demais procedimentos a
serem adotados para a realização da permuta.

7. Quanto à segunda questão constante da consulta, esclarecemos que
a Administração não deve aceitar bens/materiais por empréstimo, por absoluta falta
de amparo legal.

É a informação.

Brasília - DF, 20 de julho de 2000.



RUTH MARIA DA SILVA MOURA
Analista de Controle Interno
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Senhor Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA



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E:\Ruth\RM-059-2000.doc



MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA