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Sel-028.txt

A Coordenadora de Administração Substituta da Procuradoria
da República em Mato Grosso solicita manifestação desta Auditoria
Interna acerca de procedimento de repactuação de contrato, tendo em
vista até o presente momento não ter chegado a um acordo quanto a
renovação do contrato desta Unidade e a Xerox, uma vez que
embasados no expediente Prot. AUDIN n.º 99/08717, foi solicitado àquela
empresa uma demonstração analítica da variação dos custos do
contrato, através do OF. PR/MT/CA/Nº 95/99. E, em resposta ao ofício, a
Xerox informou a inviabilidade da supracitada demonstração sob
alegação de que se tal fato fosse efetuado chegariam a um percentual
bem superior, posto que a maioria dos insumos utilizados nos
equipamentos são de origem estrangeira.

Acrescenta, ainda, que através de OF.PR/MT/CA/n.º 97/99,
posteriormente encaminhado aquela empresa, foi reiterado a posição da
necessidade de apresentação da demonstração analítica da variação
dos custos praticados no contrato. Respondendo ao ofício retrocitado, a
The Document Company Xerox , salienta seu interesse na manutenção do
contrato com um reajuste de 10% (dez por cento), baseado na inflação
do período. Ressaltou também que outros órgãos federais repactuam
seus contratos com base no IGP-M ou outros índices.

Face ao exposto, acreditando que um novo procedimento
licitatório, implicaria, além do custo e da demora um valor bem maior que
o do reajuste pretendido, solicita desta AUDIN, orientação do melhor
procedimento a ser adotado.

Atendendo ao solicitado, referente ao índice a ser aplicado
na repactuação, redundantemente informado em diversos pareceres
emitidos por esta AUDIN, e foi bem lembrado nos ofícios encaminhados
por esta Unidade à empresa ora em comento, o Decreto n. º 2.271 veda
totalmente a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que
permitam indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam
variações de custos, conforme preceitua seu art. 4º.





Inobstante o exposto, excepcionalmente, caso a Unidade
verificar que a aplicação do índice IGP-M fica abaixo dos valores
praticados no mercado, levando em consideração o princípio da
economicidade, observando que esta prorrogação do contrato após a
alteração pretendida torna-se mais vantajosa que uma nova licitação,
poderá, então, ser concretizada a repactuação utilizando este índice tão
somente como parâmetro.

É o nosso entendimento.



Brasília-DF, 06 de agosto de1.999.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI J. GERALDO DO E. SANTO SILVA
SELEG/CONOR/AUDIN CHEFE DA SEÇÃO DE LEG. APLICADA
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-028.doc