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Sel-029-2000.txt

O Secretário de Pessoal do Ministério Público Federal encaminha a
esta Auditoria Interna o processo em epígrafe consultando sobre a legalidade do
pagamento de horas extras pelo MPF a servidor de seu Quadro de Pessoal
(Técnico de Transporte), que atualmente encontra-se lotado provisoriamente na
Procuradoria Regional do Trabalho – 15ª Região.

Informa que as horas extras em questão foram efetuadas em razão
de viagens a serviço pela PRT/15ª Região, conforme documentação anexa aos
autos do processo.

Em deferência ao solicitado, no que pesem as considerações
elencadas pelo ilustre consulente no Ofício/MPF/SP/N º 152 de 11.05.2000 (às fls.
06), considerando atendidas as exigências legais que caracterizam o adicional
por serviços extraordinários, consoante disposto no art. 74 da Lei 8.112/90,
atualizada, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade
competente nos termos do Decreto n.º 948/1993, alterado pelo Decreto n.º
3.406/2000, entendemos ser procedente o pleito referente a pagamento de
horas extras pelo Ministério Público Federal, exposto no Ofício DP/MPT/N.º 643, de
02.05.2000 (às fls. 07).

Entretanto, caso o servidor tenha recebido diárias para essas
viagens a serviço, haja vista a finalidade da percepção deste instituto legal,
objetivando indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana do deslocamento a serviço (art. 58 da Lei
8.112/90), e considerando também que na Administração Pública só é permitido
fazer o que a lei autoriza, conforme preceitua o princípio da legalidade, nesta
hipótese não vislumbramos amparo legal para o pagamento de horas extras.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, maio de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\Sel-029-2000.doc