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Sel-029.txt

O Diretor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
face ao impasse com a empresa VISÃO ADM. SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.
relativo à repactuação no contrato de serviço de copeiragem, garçom,
carregador e lavador de veículos, solicita orientação a esta AUDIN sobre a
situação ora exposta.

Na Informação/MPDFT n.º 160/99, encaminhada à empresa supra,
sugeriu-se que os preços avençados poderiam sofrer reajuste no que se refere à
mão-de-obra e vale-alimentação, no percentual de 4,12%, tendo em vista o
Dissídio Coletivo da Categoria; foi considerado, ainda, o aumento para material
de limpeza, conservação e higienização dos veículos no valor de R$ 34,88 (trinta
e quatro reais e oitenta e oito centavos), e foi proposto, conforme relatório da
Divisão de Perícias e Diligências Complementares deste MPDFT, a exclusão da
elevação de 1% do COFINS, em razão de sua compensação com o Imposto de
Renda – Pessoa Jurídica.

A empresa, ora em comento, não concorda com o item material
de limpeza para veículos, solicitando a diferença existente antes e depois do
aumento do número de veículos, considerando que não deverá ser corrigido
conforme valor constante no relatório/MPDFT n.º 185/99 (R$ 37,19), e sim o valor
de R$ 312,20, acreditando ter comprovado exaustivamente a elevação da
recomposição dos custos que vem suportando com a aquisição destes materiais.

Atendendo ao solicitado, após a análise do processo em epígrafe,
cumpre ressaltar que a repactuação visa a adequação aos novos preços de
mercado, observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração
analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente
justificada, portanto, trata-se de negociação entre os contratantes, e deverá
sempre estar vinculada aos valores da proposta original.

Verificamos, no entanto, que a Administração em seu instrumento
convocatório não especificou no item referente a “material de limpeza” tipo e
quantitativo de material necessário à realização do serviço, conseqüentemente
dificultando a possibilidade de determinar um parâmetro de avaliação na
variação de custos.

Considerando que a empresa afirma ser inexeqüível o contrato, no
que se refere ao item “material de limpeza” na forma como propõe este MPDFT,
poderá ser reavaliado o valor proposto pela Informação/MPDFT n.º 160/99,
levando-se em consideração para estabelecer o novo valor, o material
efetivamente empregado inicialmente, os que estão sendo utilizados
atualmente, e os veículos adquiridos, inclusive o Ford Cargo 814, caminhão tipo
baú, o qual é considerado pela Seção de Manutenção e Controle de
Veículos/MPDFT que a quantidade de material gasto equivale à lavagem de
quatro carros pequenos. Poderá, então, este MPDFT formar seu juízo de
convicção e conceder a repactuação, observado o preço de mercado, desde
que haja vantagem para a Administração.

Ademais, cabe salientar, conforme pesquisa de mercado que
consta no processo, o preço relativo a materiais de limpeza e equipamentos
para o serviço de lavagem de veículos fica em torno de R$ 50,00 (cinqüenta
reais).

É o nosso entendimento.



Brasília-DF, 13 de agosto de 1.999.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI J. GERALDO DO E. SANTO SILVA
SELEG/CONOR/AUDIN CHEFE DA SEÇÃO DE LEG. APLICADA
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-029.doc