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Sel-033.txt

O Diretor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
encaminha a esta Auditoria Interna o processo em epígrafe para orientação
sobre a solução do impasse com a empresa contratada para a construção da
obra do edifício sede, Construtora Saenco, referente a correção da deficiência
do insuflamento no setor nordeste dos pavimentos tipos.

A fim de melhor esclarecer a situação exposta, a alternativa
apresentada pela Assessoria de Arquitetura e Engenharia do MPDFT exarada no
Memo. n.º 173/APG/RC/LD, de 13/08/99, para a correção da deficiência do
insuflamento, seria que a contratada assumisse o ônus pela execução dos
serviços e o MPDFT, participaria do processo adquirindo e fornecendo os
materiais relativos aos dutos, isolamento de dutos, cola e difusores.

Na Informação/MPDFT n.º 183/99, a Assessoria da PGJ/MPDFT
reafirma a sua posição anterior, entendendo que a correção da irregularidade é
de total responsabilidade da contratada, alegando a Cláusula Oitava, alínea
“b” e o art. 69, da Lei n.º 8.666/93 que considera o contratado “obrigado a
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou
em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.”

Considerando a situação exposta, salientamos que se a contratada
cumpriu o projeto executivo, o qual foi submetido e aprovado pelo MPDFT,
conforme dispõe a Cláusula Oitava, alínea “b” do Contrato n.º 39/94, constante
às fls. 43 do processo em comento, bem como o § 1º do art. 7º da Lei n.º 8.666/93,
portanto, sendo o contratante, também, responsável pela aprovação final do
projeto executivo, entendemos que não há em tese como responsabilizar a
contratada pelos materiais que devem ser instalados em complementação à
instalação existente, conforme relatório da CLIMART Engenharia Ltda. acostado
aos autos do processo às fls 08.

Ressaltamos, ainda, que não ficou esclarecido no processo se no
desfazimento e refazimento dos elementos construtivos acabados restaria
material inutilizado. Se for o caso, os valores dos mesmos deverão ser
ressarcidos/abatidos do valor dos novos materiais complementares.

Faz-se necessário lembrar que a Síndrome dos Edifícios Doentes,
classificada como um problema de saúde pública pela Organização Mundial de
Saúde (OMS), costuma ocorrer em prédios com problema de ventilação, sejam
novos ou velhos. Caberá, portanto, à Administração envidar esforços na solução
do impasse, dada a sua necessidade.

Por todo exposto, a Administração deverá reavaliar o caso e formar
seu juízo de convicção, justificando a conduta adotada devidamente aprovada
por autoridade competente.

É o nosso entendimento.



Brasília-DF, de setembro de 1.999.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI J. GERALDO DO E. SANTO SILVA
SELEG/CONOR/AUDIN CHEFE DA SEÇÃO DE LEG. APLICADA
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-033.doc