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Sel-040.txt

O Coordenador de Administração da Procuradoria da
República no Estado do Paraná solicita orientação desta Auditoria Interna,
tendo em vista fato novo ocorrido, sobre questionamento anterior
referente ao pagamento de salários a um ex-síndico do Condomínio
edifício Sul-América, onde a mesma é a Condômina Majoritária.

A fim de melhor esclarecer a questão a ser suscitada informa
que o requerente, ex-síndico, ingressou na Justiça Estadual da Capital
daquele Estado, com uma ação cível solicitando o pagamento dos
atrasados, tendo o processo sido analisado pela Assessora Jurídica,
daquela Unidade, que acredita ser viável um acordo, visto ser quase que
certa a condenação deste condomínio.

Conforme informação anterior do consulente, no Memorando
n.º 14/99, o ex-síndico, desde junho de 1.994, não reteve o montante a
que teria direito, por convenção do condomínio, pró-labore
correspondente a dois salários mínimos mensais.

Face ao exposto, indaga se o Condomínio, do qual esta
Procuradoria é a Condômina Majoritária, pode propor um acordo,
evitando, desta forma, despesas com a contratação de advogados e
demais despesas processuais, além de uma provável condenação, ou se
é obrigatório, ao condomínio, a contratação de um advogado para dar
sequência ao processo.

Em atenção à consulta acima referenciada, preliminarmente,
convém salientar o que preceitua o parágrafo único, do art. 5º, da Lei n.º
9.469, de 10.07.97, in verbis:

“Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito
público poderão, nas causas cuja decisão possa ter
reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica,
intervir, independentemente da demonstração de
interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e
de direito, podendo juntar documentos e memoriais
reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso,
recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento
de competência, serão consideradas partes.”

Ressaltamos que a Unidade, tendo pleno conhecimento da
situação, deverá avaliar o caso concreto observando os princípios
norteadores da Administração Pública, em especial o princípio da
economicidade, balizado pela razoabilidade, verificando, em relação às
possíveis soluções, a relação custo-benefício para formar seu juízo de
convicção. Portanto, a decisão final sobre o assunto “in specie” fica
adstrita à área de competência do gestor da Unidade, mediante seu
poder discricionário.

Ainda nesse diapasão, consoante a Lei 4.591, de 16.12.64, e o
que preceitua o seu art. 12, Capítulo III, que trata das “Das despesas do
Condomínio”, consideramos recomendável o consentimento dos demais
condôminos para o procedimento a ser efetivado nesta situação.

Na oportunidade, vale lembrar, ao se apresentar mais de uma
alternativa válida e possível de solucionar demandas comprovadamente
necessárias à Administração, sempre se deverá optar por aquela que seja
mais eficiente e econômica, sob a égide do interesse público, com as
devidas justificativas.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, de setembro de 1.999.





SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
Art. 37 da Constituição Federal.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-040.doc