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Sel-045.txt

O Secretário de Administração do Ministério Público Federal solicita
desta Auditoria Interna análise e pronunciamento sobre o memorando em
epígrafe que versa sobre a necessidade do serviço de telefonia celular ser
precedido de licitação.

A fim de melhor esclarecer a questão suscitada, a Coordenadora
de Serviços Auxiliares deste MPF, informa que esta Instituição utiliza esses serviços
apenas pela Telebrasília Celular, em razão de anteriormente não haver
concorrência. Atualmente, existem 02 (duas) concessionárias para prestação de
serviços de telefonia celular no mercado, quais sejam: Telebrasília Celular e
Americel, por isso, foi efetivada minuciosa análise das vantagens oferecidas por
ambas, visando verificar o custo/benefício para o Órgão e, também, a
necessidade ou não de procedimento licitatório.

Ao efetuar a comparação dos serviços prestados pelas duas
concorrentes, aquela Coordenadoria observou a existência de tarifas
diferenciadas, que analisadas por tipo de serviço, notam-se valores inferiores
para as duas concorrentes, ora favorável para a Telebrasília, ora favorável à
Americel, tornado-se necessária uma análise global.

Acrescenta, ainda, a título exemplificativo, que caso o contrato de
serviço de telefonia celular seja prestado pela Americel, a Instituição, a princípio,
terá que adquirir novas linhas celulares, em razão das duas empresas possuírem
frequências diferenciadas, bem assim aparelhos digitais, por não serem
pertencentes ao acervo patrimonial da Procuradoria-Geral da República, o que
resultaria em um custo adicional ao Órgão.

Em atenção à consulta acima referenciada, convém salientar que
a fim de atender dispositivo constitucional (inciso XXI, art. 37) e a Lei n.º 8.666/93,
em seu art. 2º, a Administração Pública está obrigada a promover certame
licitatório em todas as contratações, ressalvados os casos previstos em Lei.

In casu, há no mercado, de acordo com ponderação do próprio
consulente, duas concessionárias para prestação de serviços de telefonia celular,
portanto, o modo adequado para sua contratação seria a instauração de
procedimento licitatório, em atendimento aos dispositivos legais suprareferidos e
aos princípios da competitividade e da isonomia elencados no art. 3º da Lei n.º
8.666/93, devendo ser observado, também, a Lei n.º 9.472/97 (que dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações), e as determinações específicas,
no que couber, editadas pela Anatel, enquanto órgão regulador das
telecomunicações, previsto constitucionalmente (art. 21, inc. XI, da CF).

Em que pese a regra geral de licitar, que se depreende das normas
legais já mencionadas, há que se levar em consideração os casos de dispensa,
que “são aqueles em face dos quais os agentes administrativos podem deixar de
promover licitação. A licitação diz-se, é dispensável. Atente-se que o
administrador não é obrigado a dispensar a licitação. Tudo vai depender da
situação que vier melhor atender ao interesse público.

Os casos de dispensas não devem ser confundidos com aqueles em
que a licitação é impossível de ser realizada (inviabilidade absoluta de
competição). Constituem, de fato, situações em que a realização de licitação é
uma faculdade e não obrigação, e isto, consoante já referido, justifica-se por
razões de interesse público.” (grifo nosso).

Conseqüentemente, visando o interesse público, levando em
consideração o valor a ser despendido durante o exercício, e a melhor proposta,
poderá ser possível tais aquisições, mediante o que preceitua o inciso II, do art.
24, da Lei n.º 8.666/93. Caso contrário, será obrigatória a realização de
procedimento licitatório.

Finalizando, lembramos que o procedimento a ser efetivado será
viável tão-somente para as posteriores aquisições de serviços de telefonia
celular.

Na oportunidade, independente do prazo de aquisição, convém
salientar que não restou claro a destinação das 09 (nove) linhas celulares sem
uso.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, de outubro de 1.999.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
Informativo – Licitações e Contratos, Ed. Zênite, abril/98, Vol. 50, p. 340.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-045.doc