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Sel-050.txt

O Diretor-Geral do Ministério Público Militar solicita desta
Auditoria Interna parecer sobre o processo em epígrafe que versa sobre
prestação de serviços de limpeza e conservação no Ed. Sede do MPM,
encaminhado para que seja verificada a possibilidade de prorrogação do
contrato em vigor, uma vez que em pesquisa de preços no mercado local
foi demonstrado que o preço da empresa em comento está abaixo dos
preços apresentados.

A questão a ser considerada é decorrente do fato de no
Terceiro Termo Aditivo ao Instrumento Original, Cláusula Segunda,
preceituar que o contrato “... terá vigência de dois anos, podendo sua
duração ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a
sessenta meses”, em consonância com o que dispõe o art. 57, inciso II da
Lei n.º 8.666/93, atualizada. Verifica-se que no Quarto termo Aditivo ao
contrato original a sua vigência foi prorrogada por igual período, de
15.12.97 a 14.12.99.

Tendo em vista a proximidade do término da vigência do
atual contrato que cobre o objeto em exame, questiona a possibilidade
de prorrogação do mesmo, uma vez que há expresso interesse da
empresa na sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, e o valor atual do
contrato está abaixo da cotação dos preços apresentados por outras
empresas.

Considerando que o que dispõe o § 4º do art. 57, da Lei supra,
verbis:

“§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado
e mediante autorização da autoridade superior, o
prazo de que trata o inc. II do caput deste artigo
poderá ser prorrogado em até doze meses. (grifo
nosso).





Considerando, também, a vantajosidade que a prorrogação
do contrato vigente redundará à Administração em relação ao seu custo,
e do ponto de vista da capacidade operacional e da qualidade dos
serviços prestados por esta empresa, não vislumbramos óbice para sua
efetivação.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, 08 de novembro de 1.999.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-050.doc