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Sel-052.txt

O Diretor-Geral do Ministério Público Militar consulta esta Auditoria
sobre o prazo que deve ser concedido o auxílio-moradia, se por 2, 4 ou 6 anos,
tendo em vista as alterações constantes da Portaria/PGR n.º 395, de 11/09/97 e a
PT/PGR n.º 371, de 23/08/99.

Em atendimento ao solicitado, convém mencionar que o auxílio-
moradia, criado pela Lei Complementar n.º 75/93, art. 227, inciso VIII,
preliminarmente previa o decurso do prazo de dois (02) anos da concessão da
vantagem para que pudesse cessar o seu pagamento, consoante o inciso VI, §
2º da PT/PGR n.º 465, de 19/09/95. Posteriormente, este dispositivo foi alterado
mediante a PT/PGR n.º 395, de 11/09/97, passando a ter nova redação,
estabelecendo “o decurso do prazo de quatro (04) anos da concessão da
vantagem para cessar o seu pagamento. Com o advento da PT/PGR n.º 371, de
23/08/99, embora disciplinando a mesma matéria, não alterou a redação do
dispositivo anteriormente mencionado.

Do exposto, entendemos que o prazo para o pagamento do auxílio-
moradia, a que se refere o art. 1º, § 2º, inciso VI, da PT/ PGR n.º 465/95, alterada
pela PT/PGR n.º 395/97, cessará quando ocorrer o decurso do prazo de quatro
(04) anos da concessão da vantagem, podendo ser prorrogado por um biênio o
prazo de tal concessão, conforme preceitua a PT/PGR n.º 371/99.

É o nossa informação.

Brasília-DF, 11 de novembro de 1.999.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg99\Selma\Sel-052.doc