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VIT011-99.txt

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO

Referência: Memos de 15/07/99 (Prot. AUDIN nº 99/09609).
Assunto: Ressarcimento de custos por desmobilização/remobilização de obra e
contratação de ex-servidor para seu acompanhamento e medição.
Interessado: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/S.P.


A Secretária Regional da Procuradoria Regional da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região no estado de São Paulo encaminha, para
orientação desta AUDIN, consultas sobre possibilidade de ressarcimento de custos
por desmobilização/remobilização de obra, decorrentes de morosidade na
liberação de alvará de reforma, e de contratação de ex-servidor que, quando em
exercício, foi o responsável pela elaboração do projeto e acompanhamento de
sua execução.

Com relação ao primeiro questionamento, cabe destacar que o item
5 da cláusula quinta do contrato nº 08/98 atribui obrigação à contratada de
providenciar toda documentação necessária à execução da obra perante os
órgãos públicos competentes. Paralelamente a isso, e por questão de ordem,
aduz-se o fato de que a mobilização prévia à emissão do alvará, a princípio, é um
risco de quem lhe der causa. Descaracterizada a responsabilidade da
Administração nessa situação, não há como lhe atribuir o ônus.

Quanto à questão de contratação de ex-servidor para finalidade
específica, entendemos inexistir óbice legal, pois o caso não se enquadra nas
vedações constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, poderá o
procedimento amparar-se no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, observadas as
exigências de praxe, recomendando-se uma reavaliação do valor a ser pago,
tendo em vista o nº de horas a serem imputadas a esse serviço e o exíguo prazo a
decorrer até o termino da obra.

É o entendimento.

Brasília, de julho de 1999.



VITAL LIMA JOSÉ GERALDO DO E.S. SILVA
Técnico Administrativo Chefe-Substituto-SELEG

De acordo
À consideração do Sr.Auditor-Chefe

VIT011-99.doc