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VIT022-99.txt

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Referência: Ofícios n°s 2661 e 2666/99-PR/MG - (Prot. AUDIN nºs 99/15961 e 99/15968).
Assunto : Convite - comparecimento de licitantes em número inferior ao mínimo exigido.
Interessado: Procuradoria da República em Minas Gerais.


A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República
em Minas Gerais requer desta Auditoria Interna orientações relativas ao Convite nº 02/99(
processo nº 08112.002155/99-75), cujo objeto é a aquisição de material de expediente.

Informa que não foi obtido o mínimo de 03(três) propostas devidamente
qualificadas para 05(cinco) dos 69(sessenta e nove) itens licitados e considerando os valores
apresentados nas propostas válidas, o montante dos 05(cinco) itens totaliza R$ 380,00.

Do exposto, pergunta:

1 – Caso haja a necessidade de repetição, já que o valor total dos itens faltantes
está abaixo do limite de R$ 8.000,00(oito mil reais), é possível então obter a dispensa com
base no artigo 24, II da Lei 8.666/93?

2 – No caso da dispensa, é necessária a apresentação de três novas cotações para
a seleção da de menor preço ou pode-se considerar as propostas apresentadas como
cotações válidas para a compra direta?

3 – Para configurar a repetição, é necessária a abertura de um novo procedimento
licitatório para aquisição de todos os itens licitados ou pode-se acrescentar às justificativas,
cotações e novos empenhos no mesmo procedimento?

A princípio, parece-nos uma situação de manifesto desinteresse num procedimento
licitatório em que são convidadas onze empresas do ramo e se obtém um número de
cotações inferior ao mínimo exigido.

Nesse diapasão, deverão ser pesados diversos elementos como especificidade do
objeto, do mercado, a forma como o ato convocatório se apresenta, suas exigências e
condições as quais influem diretamente na participação de menor ou maior número de
licitantes.

“Quanto ao manifesto desinteresse, observa-se que o mercado oferece opções,
mas a despeito dessa variedade de ofertantes, não há obrigação de vir a administração a
renovar o convite para substituir o licitante que eventualmente não atendeu ao seu
chamamento. Preocupação necessária, ao formular-se a competente justificativa, deve ser
a de demonstrar que as cartas-convite foram regularmente expedidas e
comprovadamente recepcionadas pelos licitantes escolhidos e convidados.


Não é demais asseverar, que a administração deverá incluir em sua justificativa
explícita menção ao fato de serem os três convidados pessoas ou empresas do ramo
pertinente ao objeto de licitação. E isso para que não se permita questionamento no
sentido de resultar o manifesto desinteresse do fato de não haverem sido convidadas
pessoas daquele ramo específico.”

Desta forma, observados os princípios elencados no Art. 3º do Estatuto de Licitações,
bem como as vedações dispostas no seu § 1º, fica claro, a teor do Art. 22, §7º, da Lei
8.666/93, que a obrigação de repetir o convite apenas subsiste, na sistemática atual,
quando não puder a administração, em decorrência de limitações do mercado ou ante o
manifesto desinteresse dos licitantes, justificar a não obtenção do número mínimo de
convidados.

Importa salientar, que em se obtendo propostas válidas, mesmo em número inferior
a 3(três), pode-se, mediante a devida justificativa, proceder a continuidade do respectivo
processo licitatório ou repetir o certame.

Por fim, visando atender o príncipio da economicidade e, ainda, buscando manter
a celeridade característica da modalidade Convite, não vemos óbice na utilização do
mesmo processo para configuração de uma eventual repetição do convite.

É o entendimento.

Brasília, de dezembro de 1999.


VITAL LIMA
Técnico Administrativo

De acordo
À consideração do Sr. Auditor-Chefe







































































Em caso de dispensa, necessária se faz ampla pesquisa de mercado, cabendo à
Unidade, conhecedora das peculiaridades do mercado, decidir a despeito do número de
cotações, de forma a atender o interesse público.









Airton Rocha Nóbrega, Correio Braziliense, Caderno Direito e Justiça.
SELIC-VIT022-99.DOC