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ati-057.txt

Referência : Proc. Nº 8128.000153/99-27 (Prot. AUDIN nº 99/05843)
Assunto : Recolhimento de tributos – reequilíbrio econômico-financeiro
Interessado : Gematec Assessoria e Planejamento Ltda.-ME



O Coordenador de Administração da Procuradoria Regional
da República no Distrito Federal remete, para apreciação desta Auditoria Interna
do MPU, o processo que trata do pleito da empresa em epígrafe, no sentido de
reajuste de 11% (onze por cento) sobre o valor do contrato, respaldando-se no
inciso II, § 5º, art. 65, da Lei nº 8.666/93, em vista do “aumento” de tributos, de
igual percentual, imposto pela Lei nº 9.711/98.

Ressalta que entende ser o pedido da empresa interessada
incabível, pois caso a Administração concedesse o reajuste poderia haver um
ganho real de 11% e não uma contrapartida ao aumento de tributos, visto que,
além do reajuste, a empresa ainda poderá compensar integralmente, ou, na
impossibilidade, solicitar restituição da importância retida no ato do pagamento,
conforme dispõe os §§ 1º e 2°, do art. 31, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada
pela Lei nº 9.711/98.

Assim, consulta se tal entendimento é correto, bem como se
cabe à Regional recusar a Nota Fiscal apresentada pelas empresas contratadas,
onde os serviços são executados mediante cessão de mão-de-obra, que não
estiver destacado o valor a ser retido, conforme o § 1º, do art. 31, da Lei
retrocitada.

Em resposta, informamos que o entendimento exposto pelo
consulente está correto. Não houve qualquer aumento de tributo; o que ocorreu
foi a alteração da responsabilidade pelo recolhimento do mesmo. O tributo já
existia anteriormente. A Lei nº 9.711/98 simplesmente determinou que será
atribuição do contratante efetuar o seu recolhimento. Prova disso é a
compensação do tributo pela empresa contratada, conforme previsto no § 1º do
art. 31 da mesma Lei. O pleito da contratada, portanto, é incabível e não encontra
qualquer amparo legal.

Com relação à segunda questão, esclarecemos que tanto o §
1º, art. 31, da Lei nº 8.212/91, alterada, como o item 23 da Ordem de Serviço
/MPAS nº 203, de 29.01.99, que regulamenta o assunto, determinam que a
empresa cedente deve destacar na nota fiscal, fatura ou recibo o valor da
retenção. Assim, deve a Administração exigir de suas contratadas o documento
fiscal com o devido destaque.


Aliás, o subitem 23.2 da citada OS versa que a falta do
destaque do valor da retenção quando da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo,
pela empresa cedente, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei 8.212/91, com
redação dada pela Lei nº 9.711/98, ensejando a lavratura de Auto de Infração.

É o nosso entendimento.


Brasília, 06 de maio de 1999.






De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Atila\ati-057.doc