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ati-063.txt

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Referência : Proc. MPT nº 8130001206/99 (Prot. AUDIN nº 99/06580)
Assunto : Percepção da remuneração do cargo em comissão com a vantagem
pessoal
Interessado : Maria Luzinete Lira de Alcântara,
José Luís da Silva e
Paulo Aparecido da Silva



O Diretor da Divisão de Pessoal do Ministério Público do
Trabalho encaminha, para manifestação desta Auditoria Interna do MPU, o
processo que trata do requerimento dos servidores em epígrafe, no qual solicitam
as vantagens de trata a Decisão do Egrégio Tribunal de Contas da União,
exarada no processo nº TC-011.361/96-4, nos seguintes termos: “B) o servidor
investido em função comissionada deste Tribunal, mesmo detentor da vantagem
pessoal nominalmente identificada prevista no art. 4º, § 1º, da MP nº 1.595-14/97,
fará jus à remuneração integral da referida função”.

Solicita ainda anuência com relação à aplicabilidade aos
membros e servidores investidos em cargo em comissão do MPT, e a
conseqüente extensão de tal entendimento aos membros e servidores
aposentados com fundamento no art. 180, da Lei nº 1.711/52, e no art. 193 da Lei
nº 8.112/90, considerando, sobretudo, a determinação explícita contida na
Constituição Federal, art. 40, § 8º, com a redação dada pela EC nº 20/98, no
sentido de que “os proventos e as pensões serão revistas na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade”, bem como aos aposentados com amparo na Decisão/TCU nº 418/97-
Plenário e aos que vierem a se aposentar na conformidade da Decisão de que
trata o aludido processo.

A Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, que definiu critérios de
incorporação da vantagem denominada "quintos", estabelecia em seu artigo 4º,
verbis:

“Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função
de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a
cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo,
na forma prevista no art. 21 desta Lei.”

Por sua vez, o artigo 2º da mesma Lei preceituava:



"Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em
comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei,
optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo,
acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo
em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da
gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação
mensal."

Com o advento da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
a incorporação de quintos foi extinta, passando as parcelas já incorporadas a
constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, consoante o disposto em
seu artigo 15, § 1º, verbis:

"Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de
provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se refere os arts. 31
e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§1º A importância paga em razão da incorporação a que
se refere este artigo passa a constituir a partir de 11 de novembro de 1997,
vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à
atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos federais.”

Dessa forma, com a extinção da incorporação da vantagem
denominada "quintos" e com a correspondente transformação dos valores pagos
a este título em vantagem pessoal nominalmente identificada, não persiste mais a
vedação contida no artigo 4º da Lei nº 8.911/94. Neste sentido, corroboram os
precedentes colacionados aos autos:

“... entendemos que o recebimento da
remuneração da Função Comissionada, com a percepção da parcela
incorporada "quintos", deixa de ser incompatível, em virtude da extinção da
parcela, vez que o legislador manteve apenas o valor, a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada, com o objeto de preservar a capacidade
econômica do servidor.” (TRF 11 Região - Processo nº 0850198-TRF - doc.
fis. 08)

“... não existe óbice legal que impeça o percebimento
da função comissionada juntamente com os valores da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI.” (Parecer nº 005/DI LEP - STJ 1530198 -
doc. fls. 09/14)






Destarte, com base no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527/97, e
considerando os precedentes do Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal
de Justiça e Tribunal de Contas da União, entendemos ser devida a percepção da
vantagem pessoal nominalmente identificada, cumulativamente com a
remuneração do cargo em comissão.

No entanto, devemos salientar que embora seja esse o nosso
entendimento, as manifestações dos Tribunais supracitados constam de decisões
administrativas. Assim, para ser aplicada no âmbito do MPU é necessário haver
uma regulamentação pela autoridade competente.

Ademais, há que se ressaltar, no caso específico dos
interessados, embora sejam servidores do MPT, os mesmos exercem cargo em
comissão no Ministério de Orçamento e Gestão. Desta forma, o pleito dos
requerentes deve ser encaminhado à apreciação daquele órgão, não ao Ministério
Público do Trabalho.

É o nosso entendimento.


Brasília, 19 de maio de 1999.






De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Atila\ati-063.doc