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ati-066.txt

Referência : Mensagem SIAFI nº 99/219423 (Prot. AUDIN nº 99/06968)
Assunto : Permuta de materiais
Interessado : Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul


A Chefe da Seção de Material e Patrimônio da PR/RS
consulta esta Auditoria Interna sobre a possibilidade e procedimentos referentes
a permuta de bens que não podem ser aproveitados pela Unidade, inclusive
quanto a inclusão dos novos materiais no almoxarifado, lançamento e utilização
do evento no SIAFI.

Primeiramente, conforme pareceres sobre assunto já
publicados em Boletins/AUDIN/MPU, cabe esclarecer que a matéria em pauta é
regulamentada pelo Decreto n.º 99.658, de 30.10.90, Lei n.º 8.666/93, e , no
âmbito do MPF, pela IN/MPF/SG/SA n.º 001, de 19.08.93.

Tal procedimento configura uma permuta de bens e,
conforme o artigo 17 da Lei 8.666/93 e o subitem 2.3 da IN/MPF, a permuta de
bens trata-se de uma forma de alienação. Mais especificamente, Hely Lopes
Meirelles, em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”, define a permuta como
“o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem, uma da outra,
bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.
Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma
espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens
permutáveis, mas é admissível a troca de coisa de valores desiguais com
reposição ou torna em dinheiro do faltante.” (Malheiros Editores, 23ª ed., pág.
429).

O mesmo autor ainda explica que o artigo 17, inc. II, alínea
“b”, da Lei de Licitações e Contratos, não permitia a permuta de bens móveis
feita entre a Administração Pública e o particular, vedação inserida na alínea “b”
do subitem 13.1.1 da IN/MPF/SG/SA n.º 001/93. No entanto, essa impossibilidade
não ocorre mais, uma vez que sua eficácia foi suspensa pela ADIN n.º 927-3,
publicada no DOU de 10.11.93, pág. 23801, argüida pelo Governador do Rio
Grande do Sul, informação essa também contida no Boletim de Licitações e
Contratos, n.º 03 do ano de 1996, pág.143.

Diante disso, a permuta exige autorização legal, avaliação
prévia das coisas a serem trocadas, observados os preços atualizados e
praticados no mercado, considerando as condições de conservação e o tempo
de uso e está subordinado à existência de interesse público devidamente
justificado, sendo dispensável a licitação, “pela impossibilidade mesmo de sua
realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite
substituição ou competição licitatória” (idem, p. 430).


Para tanto, a avaliação do bem deverá ser efetuada
conforme orienta o item 7 da retrocitada IN, na qual são apresentados os demais
procedimentos a serem adotados para a realização da permuta.

Outrossim, será necessário que a Administração faça ajuste
no Sistema de Controle de Estoques. Devemos ressaltar que esse ajuste deverá
ser formalizado por processo legal, devidamente justificado e autorizado pela
autoridade competente, procedendo-se à baixa e incorporação dos materiais
permutados nos sistemas de controle de almoxarifado/patrimônio, e também no
Siafi.
Para registro no Siafi deverão ser utilizados os seguintes
eventos, conforme o caso:

? 54.0.749 para baixa de bens móveis por permuta
? 54.0.725 para incorporação de bens móveis por permuta
? 54.0.464 para baixa do estoque dos materiais de consumo (caso os
mesmos estejam sob o controle do almoxarifado na data da permuta)
? 54.0.479 para incorporação dos materiais de consumo recebidos

No caso da alienação (vendas) de bens ou materiais, o
recebimento do recurso correspondente poderá ser efetuado mediante depósito
na Conta Única, com utilização de código de depósito previamente cadastrado,
com uso do evento 80.0.882, para posterior recolhimento ao Tesouro Nacional,
por meio de Darf Eletrônico, com uso do código de receita 4298.

Caso haja dúvidas quanto à utilização dos eventos citados,
sugerimos consultá-los no SIAFI, na transação “Conevento”.

É o nosso entendimento.


Brasília, 27 de maio de 1999.






De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\ArqSeleg99\Atila\ati-066.doc