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djl055consul5.txt

Referência : Of./CPL/PR/SC nº 095/99 (Prot. Audin n.º 99/13797)
Assunto : Proposta em desconformidade com o edital.
Interessado: Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.


O Presidente-Substituto da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina encaminha, para fins de análise e orientação, cópia
da Proposta comercial, apresentada pela Licitante Braslimpur - Limpeza, Urbanização e
Serviços, Ltda, bem como cópia do Edital Licitatório, cujo objeto trata da contratação de
serviços relacionados a limpeza, conservação e copa a serem realizados naquela Unidade.

Solicita especial atenção à produtividade adotada pela proponente com índices
superiores aos valores estabelecidos no Anexo I-A do Edital, lhe proporcionando um valor
global menor do que as demais proponentes.

Atendendo ao solicitado, esclarecemos que nos termos do Regimento Interno (PT/PGR
nº 474, de 20/12/93) é atribuição desta Auditoria Interna, coordenar, supervisionar e orientar as
unidades gestoras dos ramos do MPU na aplicação da legislação, de normas e orientações
relativas à gestão dos bens públicos, visando a uniformização de procedimentos. Deste modo,
cabe à Administração a análise prévia das situações de fato, encaminhando a esta Auditoria
apenas as dúvidas que venham surgir sobre o assunto.

Considerando que a Unidade não se valeu das opções previstas nos itens 4.3.1.3, 4.11
e 4.11.1, todos da IN/MARE nº 18, de 22/12/97, a convalidação da proposta na forma em que
se encontra, frustraria princípios basilares da licitação, tais como o da isonomia, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo ( Art. 3º, Caput, da Lei 8.666/93).
Ademais, levando-se em conta os critérios de julgamento e adjudicação previstos nos itens 6.1
e 6.4 do edital, percebe-se que tal proposta não atende as especificações e exigências do
edital, devendo ser desclassificada.

No entanto, haja vista a proposta em questão, orientamos à Unidade verificar a
possibilidade técnica e operacional de redimensionamento das produtividades mínimas a
serem consideradas, pois este procedimento, conforme se observa, possibilitaria considerável
redução nos custos finais da contratação. Neste caso, comprovada a viabilidade de
redimensionamento, a Administração poderá, se for o caso, avaliada a relação
custo/benefício e em nome do interesse público, revogar a licitação, procedendo novo
certame, dispondo no anexo 1-A as produtividades devidamente alteradas. Assim, todos os
interessados poderão apresentar suas propostas com pleno conhecimento das condições.

É o nosso entendimento.

Brasília - DF, 18 de outubro de 1.999.


Djalma Aires Carvalho Júnior
Assistente de Atividade meio
SELIC/CONOR/AUDIN

De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


1
SELIC-PAR-DJL-55/99.DOC
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENAÇÃO DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
3
SELIC-PAR-DJL-32/99.DOC