Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Orientação / Pareceres / Docs / sel-022-2000.txt

sel-022-2000.txt

O Diretor – Geral do MPDFT encaminha o ofício em epígrafe
solicitando análise e orientação a esta Auditoria Interna sobre o processo, em
anexo, que versa sobre certame licitatório, na modalidade de convite,
objetivando a contratação de empresa de fornecimento de bilhetes de
passagens de âmbito nacional e internacional.

Informa que compareceram quatro licitantes das oito empresas
convidadas para participarem da licitação, sendo que duas foram inabilitadas.
Por se tratar de Convite, tornou-se inviável a continuação do certame, visto que
não havia o número mínimo de três propostas válidas.

Dessa forma, foi autorizada a repetição do mesmo, sendo
convidadas nove empresas, compareceram à reunião apenas os representantes
de duas empresas, as quais ofertaram descontos de 1% (um por cento) e 0,62
(sessenta e dois décimos por cento). A CPL declarou vencedora a proposta que
ofereceu o maior desconto, uma vez que constava do critério de julgamento e
adjudicação do convite que “será considerada vencedora a empresa que
ofertar o maior desconto”.

Posteriormente, verifica-se que o Chefe da DTS procedeu a pesquisa
junto aos órgãos públicos e observou que o desconto oferecido pela empresa
vencedora é bem inferior ao que vem sendo praticado no mercado, esta
mesma empresa é contratada de outro órgão e pratica um desconto de 5%.

Por esta razão, em conformidade com o § 3º do art. 48 da Lei
8.666/93, a CPL desclassificou as duas propostas e abriu prazo para a
apresentação de novas propostas com aumento do desconto.

Porém, a empresa vencedora do certame interpôs recurso
alegando que “a realidade de mercado hoje é que as empresas aéreas
reduziram as comissões dos agentes de viagens dos minguados 8,88% (oito
vírgula oitenta por cento) para 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento)”.
Requerendo assim, que fosse reformada a decisão e que definitivamente fosse
considerada vencedora.

Ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas da União, na Decisão n.º
387/97 – Plenário, entendeu que a comissão seria tão-somente permitir às
agências de viagens, após ponderarem os seus custos reais de operação,
ofertarem-no ou não.

Reconhece, então, aquele MPDFT, que não se pode obrigar as
empresas a concederem desconto, também não parece correto que à
Administração aceite oferta de percentual muito abaixo do índice que vem
sendo praticado pelas empresas em outros órgãos públicos, pagando assim um
preço final superior.

Acrescenta, ainda, que recentemente para aquisição de apenas
uma passagem aérea, conseguiu um desconto de 4,5%. Como o caso concreto
refere-se à repetição de convite, entende que o interesse público será atingido
se ocorrer uma contratação direta com empresas que praticam descontos
superiores ao apresentado na licitação e próximos ou semelhantes aos
concedidos a outros órgãos da Administração Pública.

Em resposta, preliminarmente, sobre a questão da possibilidade das
empresas concederem descontos em processo licitatório, entendemos ser
importante ressaltar que mais recentemente o egrégio Tribunal de Contas da
União, proferiu, quanto a questionamento de contratação de determinada
empresa fornecedora de passagens, em Decisão n.º 686/98 que deverá ser
verificada a compatibilidade entre os preços ofertados e os praticados no
mercado , “considerando para esse fim o maior desconto oferecido pelas
agências de viagens sobre o valor de suas comissões, bem como os preços
efetivamente praticados pelas concessionárias de serviços aéreos, inclusive
aqueles promocionais”.

No que concerne a possibilidade de contratação direta consoante
disposto no inc. VII do art. 24 da Lei 8.666/93, cabe trazer a lume trecho
elucidativo de obra do ilustre jurista Marçal Justen Filho, in verbis:

“O dispositivo se reporta ao art. 48, parágrafo único, que faculta a
concessão aos licitantes de nova oportunidade para formular propostas,
quando todas tiverem sido desclassificadas. No prazo de oito dias, os
licitantes deverão formular novas propostas que não apresentem os
defeitos das anteriores. Se, concedidas duas oportunidades, os
interessados insistirem com ofertas superiores ao admissível, caracteriza-se
a inutilidade da competição.”

Como se vê, o texto normativo em destaque é objetivo e cristalino,
não oferecendo qualquer abertura para uma interpretação subjetiva da
questão, ou seja o pressuposto de aplicação do dispositivo supra, pressupõe a
desclassificação das licitantes por apresentarem propostas superiores aos preços
de mercado.





Observa-se ás fls. 207 que, em pesquisa realizada em alguns órgãos
da Administração Pública, foi constatado descontos para contratos similares
consideravelmente maiores aos praticados pela empresa vencedora do
certame.

Há que se verificar na situação fática ora analisada que
tempestivamente a gestora do contrato de prestação dos serviços de
fornecimento de bilhetes de passagens alertou em 29.02.2000, às fls. 199 dos
autos, o fato de que os descontos oferecidos pelas licitantes estão muito aquém
do desconto oferecido pela empresa anteriormente contratada (5.6%).

A CPL, tendo em vista o despacho da Divisão do Exmo. Sr. Diretor-
Geral daquele MPDFT, decidiu desclassificar as propostas das licitantes por terem
apresentado descontos em percentuais inferiores aos praticados no mercado
local, concedendo às licitantes, conforme disposto no §3º do Art. 48 da Lei
8.666/93, o prazo de três dias úteis para apresentação de novas propostas (às fls.
209).

Neste contexto, convém citar a mesma obra retromencionada, na
pág. 223, quando Marçal Justen Filho assevera que “Em alguns setores,
altamente competitivos, uma diferença de 5% é manifestamente superior. Em
outros casos, a diferença de 5% pode ser reputada como irrelevante. Tem de
reconhecer-se que tais colocações tinham maior procedência em épocas de
elevada inflação. Com o desaparecimento do processo inflacionário, as
diferenças entre os preços vão sendo reduzidas. Logo diferenças da ordem de
5% acabam sendo significativas em todos os casos. A competitividade entre os
agentes econômicos produz a redução prática dos índices daquilo que se pode
reputar como “diferença irrelevante de preços”. Incumbe à Administração, por
isso, examinar as condições de mercado e adequar sua decisão às
peculiaridades cabíveis.”

Ademais, dentro desse enfoque, convém salientar que a
supremacia do interesse público não deve ser relevada pelo Administrador,
havendo qualquer empecilho à contratação que contrarie a persistência do
interesse público, a autoridade competente não poderá homologar o certame.

Portanto, entendemos que a Administração a fim de salvaguardas
seu procedimento, valeu-se, quando da desclassificação de todas as propostas,
da faculdade prevista no §3º do Art. 48, e em consonância com o dispositivo
legal, abriu prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.

Verificada pela Administração, após consultado o mercado e
observado que as propostas estavam com preços elevados, está correta a
desclassificação destas, em conformidade com o inc. IV do art. 43 da Lei
8.666/93, visando proteger o interesse público.

Neste diapasão, o Tribunal de Contas da União em Decisão nº 71 –
Plenário, de 28.02.1996, determinou que se verifique nos procedimentos
licitatórios, a conformidade dos preços constantes das propostas apresentadas
pelos licitantes com aqueles praticados no mercado ou nos meios indicados no
inc. IV do art.43 da Lei nº 8.666/93, promovendo a desclassificação das
propostas incompatíveis, conforme previsto no referido dispositivo legal.

Do exposto, infere-se no caso concreto, observado que a licitação
resultou fracassada em função do valor excessivo das propostas, observado,
também, o que dispõe o § 3º do art. 48, quando possibilita o uso dessa faculdade
diante da desclassificação de todas as propostas, e existindo interessado em
contratar pelo preço adequado, poderá se considerada a contratação direta
nos termos que preceitua o inc. VII do art. 24 do multicitado diploma legal, haja
vista que a licitação formal frustraria a própria consecução do interesse público e
não garantiria a contratação mais vantajosa à Administração.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, de abril de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 5ª Edição, p. 222.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg2000\Selma\sel-022-2000.doc