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sel-027-2000.txt

O Secretário de Administração do Ministério Público Federal solicita desta
Auditoria Interna análise e parecer sobre o teor do memorando em epígrafe que trata de
correspondência da empresa Irmãos Rodopoulos à Procuradoria Geral da República,
informando que houve a aceitação do pagamento da taxa referente ao rateio do custo
para instalação do Banco de Capacitores pela Procuradoria Regional do Trabalho por
julgar o custo x benefício favorável àquela Instituição, uma vez que não há previsão de
mudança daquela Procuradoria, situação diferente da PGR que se encontra na
iminência de mudança de sede.

Tal correspondência, questiona o posicionamento da Procuradoria Geral
da República, pois informa que foram todos os locatários do Edifício Imperador
comunicados, sendo que somente esta Procuradoria pronunciou-se contrária ao rateio
da despesa.

A empresa assevera, ainda, que a instalação deste Banco de Capacitores
tem como conseqüência direta a redução da conta de luz de todas as áreas comuns,
beneficiando todos os Locatários deste edifício.

Face ao exposto, solicita que considerem o benefício deste equipamento,
para que a partir do próximo mês seja rateado nas despesas mensais com esta
Procuradoria.

Em atenção ao consulente, cumpre ressaltar, preliminarmente, que a
instalação do Banco de Capacitores objetiva a redução da conta de energia elétrica
de todas as áreas comuns do edifício em questão, aumentando a capacidade elétrica
do sistema, e melhorando o nível de tensão e diminuição de perdas elétricas, mediante
correção de fator de potência, consoante estudo apresentado.

A ponderação fixada pela empresa em sua correspondência para o rateio
das despesas com a instalação deste equipamento, parece desconsiderar o que
preceitua a Lei n.º 8.245, de 18.10.1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e
os procedimentos a elas pertinentes, estabelecendo no seu art. 23, inciso XII, a
obrigatoriedade dos locatários em pagar as despesas ordinárias de condomínio,
destacando, entre outras, a manutenção e conservação das instalações e
equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum (art. 23,
XII, d), e pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso
comum (art. 23, XII, g).

Como se vê, o texto normativo em destaque é objetivo e cristalino, não
oferecendo qualquer abertura para uma interpretação elástica ou subjetiva da questão,
depreendendo-se, portanto, que caberá ao locatário reparar os danos verificados no
imóvel provocados por sua utilização, o que não caracteriza a situação sob exame, vez
que a instalação do banco de capacitores objetiva correção de fator de potência de
energia que relaciona-se e interessa a estrutura integral do imóvel. Verifica-se, ainda,
que não se trata de despesa ordinária, pois também tal serviço, não caracteriza
manutenção e conservação de instalação de equipamento elétrico e não é um simples
reparo na instalação elétrica.

Considerando, portanto, que a instalação desse equipamento não
corresponde a gasto rotineiro de manutenção, há que se observar que o art. 22 do
mesmo texto legal, obriga o locador a pagar as despesas extraordinárias, esclarecendo
no seu paragráfo único que estas despesas não devem se referir aos gastos rotineiros de
manutenção do edifício, sendo especialmente as relacionadas, entre outras, as obras e
reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel (art. 22, X, a).

Por fim, convém trazer a lume o que estabelece o Código Civil no seu art.
1.206, in verbis:

Art. 1.206. Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em
contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.

Parágrafo Único. O locatário é obrigado a fazer por sua conta no
prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham
naturalmente do tempo, ou do uso. (grifo nosso)

Com fundamento nos motivos expostos, entendemos que as despesas de
instalação do equipamento em questão é de responsabilidade do locador, incumbindo
tão-somente ao locatário o rateio das despesas referente a manutenção de tal
equipamento.

É o nossa informação.


Brasília-DF, 15 maio de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-027-2000.doc