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sel-032-2000.txt

O Coordenador de Administração da PR/SE, em face das várias
interpretações existentes na sua Unidade, solicita desta Auditoria Interna esclarecimento
sobre questionamento referente a prestação de contas de suprimento de fundos.

Indaga se a data estabelecida para a comprovação das despesas é o
prazo final para a regularização/baixa do Suprimento de Fundos no SIAFI, ou se é o prazo
final para que o suprido apresente as notas fiscais/recibos, podendo a aprovação pelo
Ordenador de despesas e a regularização no SIAFI ocorrer em data posterior.

Em resposta à consulta, preliminarmente, convém registrar que o
Manual/SIAFI, instituído pela IN/STN n.º 05/96, estabelece no seu subitem 2.2.5, in verbis:

“2.1.5 – No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade
ordenadora fixará o prazo de aplicação, que não deve exceder a 90
(noventa) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro, e o da
prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos 30 (trinta)
dias subsequentes.”

Do exposto, depreende-se que cabe ao Ordenador de despesas, por
intermédio do seu poder discricionário, estabelecer o prazo de aplicação do suprimento,
mediante ato de concessão, não podendo exceder a 90 dias, nem ultrapassar o término
do exercício financeiro. Assim como, também, deverá estabelecer o prazo de prestação
de contas, que não excederá os 30 dias subseqüentes ao prazo estipulado para a
aplicação.

Ademais, é mister considerar que após o prazo de aplicação do
suprimento da despesa, assinalado pelo Ordenador, o suprido deverá providenciar a
prestação de contas ou comprovação das despesas, mediante processo, e encaminhá-
lo ao setor responsável, para que este tenha tempo hábil para efetuar a
regularização/baixa do suprimento de fundos no SIAFI dentro do período estipulado pelo
Ordenador para prestação de contas, uma vez que a regularização no SIAFI não poderá
ser efetivada após o término deste prazo.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, de junho de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-032-2000.doc