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sel-033-2000.txt

O Secretário de Administração do Ministério Público Federal
submete a análise o processo em epígrafe cujo teor passaremos a
transcrever.

A fim de efetuar o pagamento da assinatura do jornal Gazeta
de Santarém, em favor da Editora Célia Carneiro Sociedade Civil LTDA.
(Jornal Gazeta), a Coordenadoria de Material e Patrimônio/MPF entrou
em contato com a empresa e perguntou se esta era optante do SIMPLES
(Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte), tendo em vista que, nos pagamentos a
empresas inscritas nesse Sistema, não há necessidade de se efetuar a
retenção de tributos e contribuições.

Em resposta, o funcionário da Editora informou que aquela
empresa não fazia parte do mencionado Sistema. Todavia, o mesmo
funcionário alertou que, no pagamento em questão, a retenção de
impostos (de acordo com a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n.º
04/97, alterada pela IN/SRF n.º 28/99) não deveria ser aplicada pelo MPF,
visto que, a Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea ‘d’,
veda à União e também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.

Diante do exposto, haja vista que a Mensagem/SFC
98/114543, ratificada pela Mensagem/AUDIN 1999/240008, impõe a
retenção tanto sobre a aquisição de livros (alíquota 5,85%), como também
sobre assinaturas de periódicos (alíquota de 9,45%), aparentemente
divergindo do dispositivo constitucional, questiona esta AUDIN sobre ser
possível tal retenção.

Atendendo à solicitação, preliminarmente, destacamos, por
oportuno, a Decisão n.º 21 da Secretaria da Receita Federal (Divisão de
Tributação), de 18.01.1999, que dispõe, in verbis:

“A imunidade constitucional referente aos livros, jornais,
periódicos e papel destinado a sua impressão diz respeito aos
impostos indiretos, que incidem sobre a circulação, a
produção e o consumo desses bens, não se estendendo aos
resultados auferidos pelas empresas que atuam na sua
comercialização e/ou industrialização, as quais se sujeitam ao
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
aplicável às pessoas jurídicas.”

Não obstante, a IN/CONJUNTA n.º 04/97 preceitua no seu art.
18, item II, alínea ‘b’, que não será feita a retenção do imposto de renda e
das contribuições das “pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de
jornais e revistas”. (grifo nosso)

À vista do exposto, verifica-se que, no caso sub examine, não
há divergência do dispositivo constitucional retromencionado, portanto,
reiteramos a Mensagem precitada desta AUDIN.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, de junho de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-033-2000.doc