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sel-034-2000.txt

O Diretor Executivo do Plan-Assiste/MPF solicita esclarecimento a
esta Auditoria Interna sobre credenciamento de prestadores de serviços.

Informa que esse Plano de Saúde não cobre as despesas médico-
odontológicas referentes a serviços prestados por profissionais do Quadro de
Pessoal, na forma de reembolso, conforme despacho do chefe do SAMS,
ratificado pelo Senhor Secretário de Pessoal. Aplicando-se esse entendimento,
também, quando da contratação dos prestadores de serviços.

Sendo assim, questiona a possibilidade de ser efetivado
credenciamento quando o prestador de serviços for esposo (a) do Gerente do
Plan-Assiste, conforme disposto no OF/PR/MG/PA/N.º 45/2000.

Em deferência ao solicitado, haja vista a situação exposta, verifica-
se que a questão primordial a ser tratada refere-se a possibilidade, ainda que
indireta, de aliciamento de pacientes, ou seja, há possibilidade do Gerente do
Plan-Assiste angariar clientela para o seu esposo(a) médico (a) credenciado por
este plano, estabelecendo uma concorrência desleal?

Há que se verificar que deverá a Administração desse Plano de
assistência, quando do credenciamento de profissionais, analisar os contratos de
prestação de serviços, sob o ponto de vista ético, observando e zelando pelo
princípio da livre escolha dos profissionais pelos seus beneficiários, uma vez que
essa também é a preocupação das empresas privadas de assistência médica,
consoante estabelece a Lei n.º 9.656/98 (art.2º, Parágrafo único), que dispõe
sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ou seja, deve-se,
como medida de precaução, afastar qualquer ato que possa implicar, mesmo
que indiretamente, no desvirtuamento do princípio da livre escolha dos
profissionais pelos usuários do Plano, considerando sempre as vedações expressas
no Código de Ética Médica, em especial o que preceitua o art. 80 e art. 93, in
verbis:

“Art. 80 – Praticar concorrência desleal com outro médico”

“Art. 93 – Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para
clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente que
tenha atendido em virtude de sua função em instituições públicas.”

À vista do exposto, em suma, caso o prestador de serviço tenha se
credenciado a esse plano de assistência antes do seu cônjuge assumir a
gerência do mesmo, entendemos que não haveria impedimento desse
profissional continuar credenciado ao Plan-Assiste, desde que seja efetivada
fiscalização para evitar favorecimento a esse profissional.

No entanto, se o profissional desejar ser prestador de serviço
credenciado a esse Plano, quando o seu cônjuge já estava na Gerência do
mesmo, em se tratando de um município em que há multiplicidade de escolha
de profissionais, recomendamos evitar esse procedimento, pois ocorrendo o
aumento da demanda da clientela desse médico, sempre restará dúvidas
quanto a sua possível competência profissional ou a ocorrência de
favorecimento face a indicação do seu cônjuge gerente do Plano.

No caso de pequenos municípios, no qual há poucos profissionais
atuando na área médica, entendemos ser possível ocorrer tal credenciamento,
desde que também haja fiscalização efetiva para que não redunde no
desvirtuamento do princípio da livre escolha dos profissionais, e a conseqüente
concorrência desleal.

Por fim, cabe a Gerência do plan-assiste, de cada unidade regional
ou estadual, que é encarregada de executar atos relativas a esse Plano, e
melhor conhece a região em que atua, decidir sobre a situação ora exposta,
considerando o número de profissionais existentes, o princípio da livre escolha dos
profissionais pelos seus beneficiários, e o Código de Ética Médica.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, junho de 2000.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-034-2000.doc