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sel-049-2000.txt

O Sr. Secretário de Administração do Ministério Público Federal
submete à apreciação desta Auditoria Interna o processo em epígrafe que versa
sobre solicitação de pagamento pelos dias de serviços prestados pela empresa
OSTERNACK ENGENHARIA MANUTENÇÃO COMÉRCIO LTDA., em detrimento ao
descumprimento integral do compromisso firmado em correspondência enviada
em 26.06.2000.

A fim de melhor esclarecer a questão suscitada informa que:

“Em síntese, motivado pela indisponibilidade orçamentário-financeira –
pela não aprovação do orçamento/2000 – e também por problemas
administrativos ocorridos na tramitação do processo licitatório para contratação,
vemo-nos na contingência de pleitear, em caráter excepcional e de acordo com
a faculdade legal prevista no § 4º, art. 57 da Lei n.º 8.666/93, atualizada, a
continuidade da prestação do serviço executado pela firma OSTERNACK, por um
prazo máximo de mais de 30 dias (01 mês), nas mesmas condições do contrato
firmado, porém, em vias de terminar no final do mês de junho/2000.

Conforme documento de fls. 07, o contratado aceitou a contratação
emergencial ora proposta, por período de aproximadamente 30 dias, ou enquanto
perdurar o processo de nova contratação (efetivação).

Encontrava-se em andamento e antes do término do contrato firmado,
procedimentos para assinatura de termo aditivo de prorrogação com posterior
reforço da nota de empenho.

Ocorre, que logo em seguida, por ato apenas unilateral, alegando
desinteresse na continuidade do serviço emergencial, que havia se comprometido
em executar, encaminha a correspondência de fls. 09 (cópia), encerrando o
serviço no dia subsequente ao dia da comunicação.

DOS FATOS

1. Houve interesse público na continuidade dos serviços contratados, objetivando
evitar que os serviços sofressem solução de continuidade;

2. Consultada, a empresa contratada aceitou continuar prestando o mesmo serviço,
pelo mesmo valor e por mais um mês, ou, enquanto não fosse concretizada a
licitação;

3. No período de prestação do serviço emergencial, por motivo inerente à
administração da contratada, a mesma resolveu interromper o serviço, sem
qualquer aviso prévio;

4. Requer agora, o pagamento do serviço prestado pelo prazo de apenas 07 dias.


Sobre o assunto, a Lei n.º 8.666/93, prevê direitos e deveres para ambas as
partes – contratante e contratado.

Cabe ao contratante, definir o serviço a ser realizado, disponibilizar os
meios para sua realização e providenciar o pagamento quando realizado e nas
condições pactuadas.

Ao contratado, cumpre prestar o serviço combinado na sua integralidade
e nas condições pactuadas, sob pena de aplicação das penalidades aplicáveis a
cada caso.

Em decorrência da rescisão unilateral provocada pela empresa
OSTERNACK ENGENHARIA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., a administração viu-
se obrigada a acelerar nova contratação no mercado, correndo risco de ver
paralisados os sistemas essenciais ao seu funcionamento e ainda Ter que contratar
o mesmo serviço por preço mais oneroso ao erário (o que não ocorreu por mérito
da PGR).

Assim, entendendo, que à Administração Pública não é dado o direito de
locupletar-se às custas de terceiros, porém, tem o dever de fazer cumprir, na
integralidade, o serviço contratado e acordado pela outra parte, solicito exame e
pronunciamento, sugerindo aplicação de multa de 10% sobre o valor acordado (R$
2.709,18), que deverá ser abatido do valor do serviço efetivamente prestado, em
função da rescisão contratual por ato unilateral e inexecução parcial do serviço
acordado sem justa causa.”

Em deferência ao solicitado, por oportuno sobre término do prazo
de vigência contratual/prorrogação, convém trazer à colação trecho da súmula
n.º 51 da Consultoria Zênite, a despeito do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, atualizada:

“Ocorrendo o término do prazo de vigência contratual, sem a realização da sua
prorrogação, qualquer que seja a fase de execução do seu objeto, a extinção do
contrato se opera com pleno direito. A efetivação da prorrogação dos contratos
deve ser anterior à extinção deles por decurso do prazo de vigência, sob pena de
tornar-se impossível a sua concretização.

O contrato extinto pelo término do seu prazo de vigência não poderá ser
prorrogado em virtude do seu desfazimento. Assim, não sendo possível realizar a
sua prorrogação, a Administração deverá efetuar novo procedimento licitatório
com vistas à continuação das obras, serviços ou fornecimentos anteriormente
contratados.”

Ainda sobre prorrogação contratual, faz-se mister observar a
orientação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas da União, em
Acórdão n.º 333/2000 (DOU – 26.07.2000), in verbis:

“quando do acréscimo do objeto contratado ou da necessidade de
prorrogação dos prazos de vigência, proceda à devida celebração do
correspondente termo aditivo, de modo a não caracterizar a realização de
despesas sem a devida cobertura contratual, nos termos do art. 62 da Lei 8.666/93.”




É importante salientar que no caso concreto não houve a
celebração do temo aditivo de prorrogação, pois, na ausência de tal
documento, a simples confirmação da contratada de aceitação da
prorrogação do avençado entre as partes, mediante correspondência,
entendemos não ser suficiente para se considerar o contrato em comento
prorrogado, face a vedação contida no parágrafo único do art. 60 do
instrumento legal retromencionado.

Há que se verificar a impossibilidade de se obrigar a contratada a
manter o vínculo após a data do término do contrato sem o devido respaldo
legal, uma vez que as modalidades de sanções administrativas encontram-se
previstas nos arts. 86 e 87 do Estatuto das Licitações e Contratos, que não
contemplam a hipótese em tela.

Por fim, no caso concreto, entendemos não ser cabível a aplicação
de sanção administrativa a empresa em comento pelo fato de legalmente não
mais existir o contrato em questão, entretanto a Administração não deve se
exonerar de indenizar os serviços efetivamente executados, pois a ela é vedado
o enriquecimento sem causa, consoante também é o entendimento às fls. 31 dos
autos, quando assevera que “à Administração Pública não é dado o direito de
locupletar-se às custas de terceiros”.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-049-2000.doc