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sel-062-2000.txt

Os Diretores Executivos dos Plan-Assistes do Ministério Público
Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar consulta
esta Auditoria Interna sobre o questionamento que passaremos a transcrever.

"Face à edição da Lei Complementar n.º 311, de 20.07.2000, e
Convênio firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal
referente à retenção do ISS, solicitamos a manifestação dessa AUDIN quanto a
considerarmos o valor total da Nota Fiscal/Fatura, conforme esta está sendo
cobrada, ou itens separadamente, tais como:

- Materiais;
- Medicamentos;
- Honorários Médicos;
- Taxas e Serviços Hospitalares;
- Serviços complementares ao diagnóstico, etc."

Em deferência à consulta, informamos que dúvidas referente
à retenção do ISS e a forma de sua operacionalização e aplicabilidade
deverão ser encaminhadas consulta à Comissão de Substituição Tributária do ISS,
na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, consoante determina
Mensagem/AUDIN/MPU n.º 341292/2000.

É o nosso entendimento.


Brasília-DF, de setembro de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-062-2000.doc