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sel-068-2000.txt

O Secretário Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª
Região encaminha para análise desta Auditoria Interna proposta de solicitação
de repactuação referente ao contrato de prestação de serviços de vigilância
armada celebrado com a empresa NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES
ALAGOAS LTDA.

Atendendo à solicitação, preliminarmente, informamos que o
Regimento Interno da Auditoria Interna do MPU, Portaria/PGR n.º 474, de
20.12.1993, preceitua no seu art. 1º, verbis:

Art. 1º - A Auditoria Interna do Ministério Público da União, diretamente
subordinada ao Procurador-Geral da República, é órgão de controle interno, no
qual incumbe planejar, orientar, coordenar e controlar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e administrativa dos ramos do MPU, com vistas à aplicação
e utilização regular dos recursos e bens públicos. (grifo nosso)

À vista do exposto, infere-se que, entre outras atribuições, cabe a
AUDIN orientar as diversas Unidades que compõem os ramos do MPU em
questões suscitadas, a fim de dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação.

Cabe registrar, ainda, o que estabelece o art. 66 e o art. 67 do
Estatuto das Licitações e Contratos , in verbis:

“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada
uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a
essa atribuição. (grifo nosso)

Dos dispositivos supra, infere-se que caberá a Unidade eleger um
representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de
todas as etapas do contrato, inclusive as repactuações, que por ventura,
ocorrerem durante a execução do mesmo.

Sobre o mérito da questão do consulente, esclarecemos que após
a publicação do Decreto nº 2.271, de 07.07.97 e IN/MARE nº 18, de 22.12.97, para
os contratos referentes à prestação de serviços continuados, entrou em vigor o
instituto da repactuação, ou seja, não é mais permitida a indexação de preços,
nem mesmo admite-se a figura do reajustamento. O que pode ser feito, na
verdade, é a repactuação do valor do contrato, visando a adequação aos novos
preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano, a contar da
data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir , ou da
data da última repactuação, e considerando também a demonstração analítica
da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado
(cf. art. 5º do Decreto n.º 2.271/97 c/c item 7 e subitens da IN/MARE N.º 18/97).

Cumpre ressaltar, também, que constitui condição inseparável para
a repactuação, a manutenção da razão inicialmente contratada em função do
limite máximo vigente à época. Neste contexto, faz-se necessário observar a
Portaria n.º 1.321, de 02.09.99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, que disciplinou de forma mais clara o procedimento para determinação
do valor máximo da repactuação, estabelecendo em seu art. 2º, in verbis:

“Art. 2º - Quando da repactuação do contrato, o novo preço (P1)
deverá ser menor ou igual ao produto do novo limite máximo (L1) pela razão entre
o preço originalmente contratado (P0) e o limite máximo estabelecido à época da
contratação:

P1 < L1 (P0/L0).

Lembramos, ainda, que a regra é a imutabilidade dos contratos em
razão do princípio da "pacta sunt servanda", desde que haja a permanência da
situação de fato existente à época da contratação no decorrer da vigência do
contrato.

Caso as condições iniciais estabelecidas à época da contratação
se altere, faz-se mister salientar que repactuação implica negociação e não
repasse integral de índices de reajuste, sendo dever do gestor público envidar
todos os esforços possíveis a fim de reduzir os custos operacionais. (grifamos)

Ressaltamos, também, a necessidade de se efetivar pesquisa de
mercado, principalmente em outros órgãos públicos, a fim de verificar se é
verdadeiramente vantajoso à Administração a repactuação do contrato, ou
providenciar novo procedimento licitatório.

Vale lembrar que a Lei de regência permite as sucessivas
prorrogações do contrato de serviços contínuos limitados até sessenta meses,
desde que tais negociações permitam a obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração .

No caso concreto ora em comento, há que se observar que à
época da contratação, estava em vigência a Portaria/MARE n.º 1.359, de
21.05.98, que divulgava os limites máximos para contratação ou repactuação de
serviços de vigilância, entre outros estados, para Alagoas. Portanto, haja vista
essa Portaria, vigente à época da contratação, a razão a ser considerada entre
o preço originalmente contratado e o limite estabelecido pela PT/MARE n.º
1.359/98, é de 88,94%.

Considerando a última Portaria publicada para estabelecer o limite
máximo para contratação ou repactuação de serviços de vigilância que faz
menção a essa Unidade da Federação (PT n.º 1.250, de 25.08.2000), e utilizando a
fórmula retromencionada (PT n.º 1.321/99), após a repactuação o novo valor
mensal máximo do contrato poderá ser de até R$ 4.989,53 (quatro mil,
novecentos oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).

Observa-se que o pleito da empresa tem como argumentação a
majoração do salário da categoria, portanto, o acréscimo percentual deverá
incidir sobre o item I (MÃO-DE-OBRA/REMUNERAÇÃO) e item II (ENCARGOS
SOCIAIS INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO), e não sobre os demais
itens que compõem a planilha de custos, pois para a majoração nos demais
itens, haverá necessidade da comprovação da sua extensão em relação ao que
as partes pactuaram inicialmente.

Do exposto, reiteramos que deverá ser efetivada pesquisa de
mercado, principalmente com relação aos preços praticados por empresas de
vigilância nos demais órgãos públicos, a fim de verificar se é vantajoso a
manutenção do contrato em comento para a Unidade, lembrando, também, a
necessidade do gestor público envidar esforços na negociação do novo preço a
ser repactuado, caso opte pela manutenção do mesmo.

Por fim, recomendamos que nos questionamentos referentes à
repactuação contratual, a Unidade deverá analisar previamente a proposta da
empresa contratada, e persistindo dúvidas sobre a concessão da mesma,
encaminhar a esta Auditoria Interna do Ministério Público da União.

É o nosso entendimento.

Brasília-DF, de outubro de 2000.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
SELEG/CONOR/AUDIN



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
Ofício Circular/AUDIN/MPU n.º 02/2000.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


C:\Arqseleg2000\Selma\sel-068-2000.doc