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sel012-2002.txt

Referência : Proc. n.º 1.00.000.002163/2002-41 (Prot. AUDIN n.º 02AR/00463)
Assunto : Fornecimento e instalação dos equipamentos do sistema de telefonia do
Edifício-Sede da PGR. Possibilidade de alteração na forma de pagamento.
Interessado : Ministério Público Federal


O Senhor Secretário de Administração da Procuradoria Geral da República
encaminha, para análise e parecer desta Auditoria Interna, o processo em epígrafe no qual
se manifesta com o seguinte questionamento:

“Considerando que o empenho encontra-se devidamente inscrito em restos a pagar
e que foi emitido de forma global e tendo em vista que a área de acompanhamento
esclarece que todas as fases já foram devidamente complementadas, faltando apenas
detalhes técnicos de configuração de aparelhos e de treinamento dos usuários, submeto à
apreciação no sentido de informar da possibilidade de atender pleito da contratada, para
pagamento do serviço realizado.”

Atendendo à solicitação, após a análise da situação exposta pelo consulente
cumpre ressaltar, preliminarmente, o que estabelece a Cláusula Décima Primeira do
instrumento contratual:

“O prazo de entrega do equipamento será de 90 (noventa dias corridos, para
término da implantação dos serviços e mais 30 (trinta) dias corridos, para o período de
funcionamento experimental.”

Tal cláusula contratual, deverá ser observada, uma vez que a execução do
contrato em comento sofreu interrupção, antes de se cogitar a possibilidade de alteração na
forma de pagamento.

Em referência a aplicabilidade do art. 65, inc. II, alínea ‘c’ do Estatuto das
Licitações e Contratos, faz-se necessário que a Administração comprove cabalmente a
ocorrência de circunstâncias supervenientes que prejudicaram a execução contratual, haja
vista o que impõe esse dispositivo, devendo a justificativa compor os autos do processo.

Portanto, poderá a Administração alterar a forma de pagamento, em face a
fatos supervenientes devidamente motivados, mediante termo aditivo, sendo vedada a
antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens
ou dos serviços.

Por oportuno, considerando a previsibilidade da ocorrência que ensejam as
etapas de execução de qualquer contrato, a fim de não caracterizar falta de planejamento,
salientamos a necessidade da Administração disponibilizar tempestivamente os meios
necessários para que a contratada dê fiel cumprimento a execução contratual.

Diante de todo o exposto, não podemos olvidar de mencionar o que dispõe
os artigos 66 e 67 do diploma legal supracitado:

“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei,
respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou
parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-
lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.”

Por fim, sobre a formalização do processo administrativo, em comento,
alertamos para a necessária observância do art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999,
que exige a numeração seqüencial e aposição de rubrica nas folhas que compõem os
processos administrativos.

É a informação.

Brasília-DF, de maio de 2002.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
Analista de Controle Interno



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.



MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg2002\Selma\sel012-2002.doc