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sel025-2002.txt

Referência : Of. SR n.º 272/2002 (Prot. AUDIN n.º 02DV/00214)
Assunto : Repactuação Contratual
Interessado : Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região


A Senhora Secretária Regional da PRT/13ª encaminha, para análise e
manifestação desta Auditoria Interna, o ofício em epígrafe que versa sobre repactuação
contratual, informando o que passaremos a transcrever:

“A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e a empresa
HIGIENE – Conservação e Limpeza Ltda., firmaram, em 03 de janeiro de 1998,
contrato de serviços de limpeza, conservação, higienização e copeiragem, que
prevê o pagamento do valor mensal de R$ 1.977,33 (um mil, novecentos e setenta e
sete reais e trinta e três centavos).

Mencionado ajuste foi prorrogado por sucessivos períodos de 12 meses, em
janeiro de 1999, 2000, 2001 e 2002. Hoje, se encontra na vigência da quarta e
última prorrogação, que se exaure em 02 de janeiro de 2003.

Embora objeto de diversas repactuações, o contrato não sofreu qualquer
alteração em seu preço inicial.

Ocorre que, na presente data, a empresa prestadora de serviços apresentou
requerimento solicitando o reajuste do preço pago. Para tanto, juntou planilhas de
custos e formação de preços e cópia da convenção coletiva firmada pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Empresas Prestadoras de Serviços Gerais da Paraíba e pelo
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservaçãono Estado da Paraíba.

Indagamos a essa AUDIN se seria possível o reajustamento do valor do
contrato nesta oportunidade. Por oportuno, encaminhamos, em anexo, cópias do
contrato principal, do quarto termo aditivo e dos documentos trazidos pela
requerente, a fim de que sejam examinados por essa Auditoria.”

Em atenção à solicitação, tratando-se especificamente do pleito da
contratada, lembramos que, objetivando consolidar e ratificar o entendimento desta
Auditoria Interna, bem como, também, auxiliar as Unidades do Ministério Público da
União na análise de solicitação de repactuação contratual, consta no Informativo/AUDIN
n.º 136, novembro/2000, a seguinte Dica do Mês:


“Para repactuação de contratos de prestação de serviços continuados, deverão ser
observadas as disposições contidas no Decreto nº 2.271/97 e IN/MARE nº 18/97,
principalmente os seguintes aspectos:

a) deve ter transcorrido, no mínimo, um ano, a contar da data da proposta, ou da
data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação;
b) a obediência da anualidade por si só, não assegurará a repactuação;
c) a administração não pode ficar refém da hipótese de julgamento da questão
salarial entre empregados e empregadores;
d) a repactuação deve sempre ser proposta pela empresa, quando da hipótese de
aumento de seus custos, devidamente demonstrada, para que se mantenha o
equilíbrio entre o custo do serviço e a remuneração efetuada pela administração;
e) deve ter havido publicação de novos valores limites para a contratação pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) o fato motivador da repactuação é a solicitação da empresa, momento em que se
iniciam as negociações com a administração;
g) o prazo para pagamento dos novos valores repactuados deverá iniciar-se sempre
a partir da conclusão das negociações, ou no máximo poderá retroagir à data da
solicitação da contratada.
A IN/MARE nº 18/97, inaugurou um novo cenário para a administração,
estabelecendo a prerrogativa de um melhor gerenciamento de seus contratos de
terceirização. A repactuação trouxe a possibilidade do gestor, obedecidos os
dispositivos legais vigentes, negociar melhores condições contratuais para a
administração, tais como: redução de valores contratuais, início do prazo de
concessão para repactuação (inclusive para data futura), ou mesmo a não concessão
de repactuação, tudo dentro dos limites impostos pelos princípios da
economicidade e da razoabilidade, e sobretudo o princípio maior da legalidade.
Vale ressaltar que as condições se darão sempre por negociação e acordo entre as
partes e não por imposição institucional, observadas as normas legais pertinentes.”

Salientamos, também, quando da repactuação para contrato de limpeza e
conservação, bem como de serviços de vigilância, deverá ser observado, necessariamente,
se houve a homologação da convenção, acordo ou dissídio coletivo da categoria, e verificar
os limites máximos divulgados mediante portarias do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão, verificando, também, para o cálculo do seu novo valor, o disposto no
art. 2º da Portaria, deste mesmo Ministério, n.º 1.321, de 02.09.99, verbis:

“Art. 2º - Quando da repactuação do contrato, o novo preço (P1) deverá
ser menor ou igual ao produto do novo limite máximo (L1) pela razão entre o
preço originalmente contratado (P0) e o limite máximo estabelecido à época da
contratação: P1 < L1 (P0/L0).

Ainda, sobre repactuação contratual e reequilíbrio econômico-financeiro, o
ilustre doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes bem adverte a respeito:

“c) exame econômico das planilhas

...não deve o administrador conceder o reequilíbrio confiando, apenas nos dados
apresentados pelo contratado. Ao contrário, impõe-se-lhe o dever de verificar,
item por item, a compatibilidade e veracidade da informação apresentada.

Por força de lei , houve a inversão da presunção de legitimidade dos atos
praticados pelo administrador público em matéria de contratos. Cabe-lhe
demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que pratica e essa demonstração
deve ficar no processo.”

Vê-se, pois, que é condição sine qua non a todo e qualquer contrato de
prestação de serviços a recomendação supracitada, uma vez que, tão-somente com a
verificação de legitimidade da solicitação tornar-se-á um procedimento legal e
conseqüentemente aceitável no âmbito da Administração Pública.

Nesse sentido, cabe reiterar da necessidade de se verificar a homologação da
convenção coletiva da categoria.

Outra condição essencial à análise de reequilíbrio e repactuação, consoante
ensinamento do mestre anteriormente citado é a :

“e) avaliação do preço reequilibrado e da proposta mais vantajosa

Ainda antes da concessão, é importante que o administrador público volte ao
mercado para pesquisar se o preço reequilibrado continua atendendo o
pressuposto fundamental da licitação: a proposta mais vantajosa.

De fato, não é concebível que o preço reequilibrado passe a ser superior ao de
mercado depois do longo e extenuante esforço do processo licitatório. Há que ser
preservado aquele postulado mediante pesquisa de preços, sempre que possível.

Se o reequilíbrio importar em violar esse primado, impõe-se, como regra, a
rescisão. Evidentemente não pode a Administração Pública obrigar o contratado
a fornecer a preços que não são compatíveis com os custos4, mas não pode
contratar a preços superiores aos de mercado. Para isso, a rescisão como
fundamento.”

Em referência à questão dos efeitos financeiros da repactuação contratual,
caso esta ocorra, faz-se mister mencionar as orientações emitidas sobre esse assunto no
Parecer/PGFN/CJU n.º 459/2001, que é claro ao firmar o seguinte entendimento:

“32.2. os termos aditivos a contratos não podem atribuir efeitos financeiros
retroativos; seus efeitos financeiros se produzem ex nunc;

32.3. O pagamento da indenização decorrente da repactuação tardia, desde a
ocorrência do fato econômico que lhe deu origem até a véspera da data da
assinatura do termo aditivo, será promovido mediante reconhecimento de dívida.”

Não obstante o exposto, cumpre destacar o posicionamento desta Auditoria
Interna sobre esse assunto, a exemplo do Parecer/AUDIN n.º 621/2002, remetido em
17.04.2002 à Procuradoria Geral da Justiça Militar:

“A despeito das alegações da contratada, entendemos ser condição
essencial para a concessão da repactuação, inclusive quanto ao marco inicial de
seus efeitos, a solicitação da contratada – no momento da demonstração analítica
do aumento de custos - e na hipótese de deferimento 'o prazo para pagamento dos
novos valores repactuados deverá iniciar-se sempre a partir da conclusão das
negociações, ou no máximo poderá retroagir à solicitação da contratada'.

No mesmo sentido, acrescentamos ser inconcebível e inconveniente,
tampouco seria razoável aceitar que a Administração se torne refém de solicitação
de repactuações tardias com efeito retroativo à data indicada pelo contratado. Isso
implicaria, em princípio, prejuízo ao interesse público, bem como não observância
das disposições legais do ordenamento jurídico aplicáveis.”

Por oportuno, considerando a solicitação da consulente, encaminhada sem
prévia análise pelo Administrador, informamos que o Regimento Interno da Auditoria
Interna do MPU, Portaria/PGR n.º 474, de 20.12.1993, preceitua no seu art. 1º, verbis:

Art. 1º - A Auditoria Interna do Ministério Público da União, diretamente
subordinada ao Procurador-Geral da República, é órgão de controle interno, no
qual incumbe planejar, orientar, coordenar e controlar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e administrativa dos ramos do MPU, com vistas à
aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos. (grifo nosso)

À vista do exposto, infere-se que, entre outras atribuições, cabe a AUDIN
orientar as diversas Unidades que compõem os ramos do MPU em questões suscitadas, a
fim de dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação.

Cabe registrar, ainda, o que estabelece o art. 66 e o art. 67 do Estatuto das
Licitações e Contratos , in verbis:

“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma
pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a
essa atribuição. (grifo nosso)

Da análise dos dispositivos supra, infere-se que caberá a Unidade eleger um
representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de todas as etapas
do contrato, inclusive as repactuações, que por ventura, ocorrerem durante a execução do
mesmo.

Considerando o disposto nos precitados dispositivos e haja vista o que
estabelece o art. 1º da Portaria/PGR n.º 474/1993, recomendamos à Unidade o
encaminhamento para esta Auditoria Interna tão-somente das dúvidas que sobrevierem da
prévia análise da solicitação de repactuação da contratada.

No entanto, ao ensejo, consideramos de bom alvitre mencionar que em
relação ao valor pleiteado pela empresa em comento para os serviços de limpeza e
conservação, o mesmo encontra-se acima dos limites máximos proposto pela Portaria do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão n.º 03, de 21.03.2002, para aquela
Unidade da Federação, ou seja, valor solicitado pela empresa R$ 1.845,44, enquanto que o
valor proposto pela Portaria, considerando a área da Unidade, corresponderá a R$
1.643,88.

Não obstante, lembramos que, a fim de obedecer a razão, que preceitua o
art. 2º da PT n.º 1.321/1999 anteriormente citada, e atender aos ditames da Cláusula
Quinta do contrato em tela, deverá ser mantida a razão inicial à época da contratação de
95%. Considerando o novo valor limite estabelecido para aquele Estado, chega-se a um
valor possível a ser repactuado de R$ 1.561,69.

Nesse sentido, entendemos que a Unidade deverá negociar com a contratada
a fim de obter uma proposta que não ultrapasse o valor estabelecido pela razão, ou caso se
verifique que o valor praticado em outros órgãos públicos encontra-se muito acima do
pleiteado pela contratada, poderá ser aceito, excepcionalmente, o limite máximo para o
Estado, consoante disciplina a PT n.º 03/2002, desde que devidamente justificado. Pois,
conforme já mencionamos, entende o Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes que é
necessário que o Administrador volte ao mercado para pesquisar se o preço repactuado
continua atendendo ao pressuposto fundamental da licitação a proposta mais vantajosa,
principalmente após observado em outros órgãos públicos os preços praticados.

Assim, lembramos que, conforme anteriormente mencionado, não pode a
Administração Pública obrigar o contratado a fornecer ou executar serviços a preços não
compatíveis com os custos, mas não pode contratar a preços superiores aos de mercado.

É a informação.


Brasília-DF, de agosto de 2002.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
Analista de Controle Interno



De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.

Alínea válida para os casos de contratação e repactuação de serviços de vigilância e limpeza e conservação.
Fórum Administrativo – Direito Público – Julho 2001; Doutrina – pág. 540
Art.113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será
feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados
da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, no
termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
4 Valores de mercadorias em estoque antigo podem justificar que a planilha de um contratado seja superior
ao de mercado, sem que isso implique em cálculos incorretos. Se a Administração Pública pode obter preços
menores, deverá buscá-los.

Sobre possibilidade de reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas de exercícios encerrados
deverá ser verificado o art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17.03.1964, c/c o art. 22 do Decreto n.º 93.872, de
24.12.1986.
“O contrato poderá ser repactuado, visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o
interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do
contrato, devidamente, justificada, e que a razão entre o novo preço e o limite máximo vigente à época da
repactuação (Portaria MARE) seja menor ou igual à razão entre o preço originalmente contratado e o limite
máximo estabelecido à época da contratação (Portaria MARE).”


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


\\Seleg001\arqseleg2002\Selma\sel025-2002.doc