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sel027-2002.TXT

PARECER SELEG/CONOR/AUDIN/MPU/Nº 0114/2003

Referência : MEMO n.º 110 CSA/SA
Assunto : Incorporação de empresas de telefonia celular
Interessado: Ministério Público Federal


A Senhora Coordenadora de Serviços Auxiliares encaminha, para análise e
orientação desta Auditoria Interna, a seguinte situação:

“Informo a V.Sa. que houve a transferência do controle societário da Tele Centro
Oeste Celular Participações S/A (TCO) e suas controladas (Teleacre, Telegoiás, Telemat,
Telems, Teleron e Norte Brasil Telecom) para a Telesp Celular Participações S/A (TCP), o
que ocasionou a mudança do nome fantasia de TCO para VIVO.

Sobre o assunto, e considerando o contrato firmado entre a TCO a esta Instituição,
ainda em vigor, esta Coordenadoria preocupada com as informações obtidas, solicitou a
Operadora local maiores informações sobre o assunto acima mencionado, sendo informada
pela Consultoria que a razão social e o CNPJ da TCO não sofreram alterações.

Diante do exposto, submeto a consideração de V. Sa. solicitando orientação quanto
aos procedimentos a serem adotados em relação ao contrato de prestação de serviços de
chamadas telefônicas móvel celular – SMC, firmado entre a Procuradoria Geral da
República e a Tele Centro Oeste Celular Participações S/A (TCO).

Em resposta, sobre o assunto indagado pela consulente, registre-se que o
contrato administrativo tem caráter personalíssimo, na possibilidade de transferência de
sua execução a outro, mediante subcontratação, cessão, fusão, cisão ou incorporação,
impõe-se a rescisão contratual, exceto se expressamente prevista, tal situação, no edital e
no instrumento contratual, nos termos do que determina o art. 78, inciso VI da Lei n.º
8.666/1993, verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

.....................................................................................................................................

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato”.


Convém salientar, ainda, que não basta, tão-somente, que haja previsão no
ato convocatório e no contrato, a transferência do objeto contrato não pode acarretar
prejuízos à Administração, ou seja, a execução contratual deverá continuar sendo efetuada
nos mesmos moldes anteriormente avençado admitidas possíveis vantagens decorrentes do
transpasse.

Nesse sentido, entende a Consultoria Zênite:

“O dispositivo reproduzido corrobora o caráter personalíssimo do contrato administrativo,
visto que o transpasse de sua execução a outrem, seja mediante cessão, seja mediante
transferência, seja ainda decorrente do desdobramento da contratada (cisão, fusão ou
incorporação), leva, a rigor, à rescisão contratual.

Portanto, admite a Lei, em caráter excepcional, o transpasse do objeto contratado, desde
que o ato convocatório da licitação e ou instrumento de contrato preveja essa possibilidade
e desde que não haja prejuízos à perfeita execução do avençado.

Vale acentuar que não basta haver previsão da transferência. É preciso que não haja danos à
execução do objeto, isto é, o fato de o objeto ser executado por terceiro alheio ao processo
de seleção não pode, em hipótese alguma, gerar perdas à Administração.”

Salientamos que, o Ministério de Orçamento e Gestão, publicou a
Orientação Normativa SEAP/MOG n.º 01, de 25.06.1999, que estabelece procedimentos
para a publicação no Diário Oficial da União das alterações contratuais decorrentes de sub-
rogação, fusão, cisão ou incorporação, cuja recomendação consiste em:

“4. Considerando, ainda, que as dúvidas levantadas quanto aos procedimentos operacionais
correspondentes aos registros relativos às alterações contratuais decorrentes da sub-
rogação, fusão, cisão ou incorporação, dos respectivos contratos administrativos, vem
dificultando as atividades da Administração e, o mais grave, deixando ao desabrigo jurídico
todos os contratos que se encontrem nestas circunstâncias.
5. Esta Secretaria resolve estabelecer a seguinte orientação sobre o assunto para dirimir as
dúvidas:
a) os contratos decorrentes de sub-rogação, fusão, cisão ou incorporação, serão acatados
pelo Departamento de Serviços Gerais - DSG, para fins de publicação, desde que as
utilizações destes institutos estejam admitidas expressamente nos respectivos editais e
contratos;
b) na hipótese de não existirem nos editais e contratos as admissões mencionadas na alínea
antecedente, os contratos além de não serem acatados para publicação deverão ser alvo de
rescisão, por parte dos contratantes;
c) até que sejam incluídos no SICON os eventos relativos à sub-rogação, fusão, cisão ou
incorporação, os envios das matérias para publicações deverão ser feitos nos moldes
tradicionais, devendo os interessados encaminhá-las para apreciação e análise do
Departamento de Serviços Gerais - DSG (Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º andar,
sala 323 - CEP 70.046-900), devidamente capeadas com ofícios dirigidos à Imprensa
Nacional, os quais devem se fazer acompanhar das cópias de Aviso de Licitação, da
Dispensa ou da Inexigibilidade, publicados no Diário Oficial da União, com indicações
claras das datas de publicações.

À vista do exposto, entendemos que caso haja previsão em edital e contrato,
da possibilidade de incorporação, admite-se o transpasse do objeto contratado, desde que
não ocorra prejuízos à Administração na execução contratual.

Sobre o assunto, em contato telefônico com Supremo Tribunal Federal,
obtivemos a informação que aquele Órgão efetuou a alteração contratual, mediante termo
aditivo, haja vista a incorporação ocorrida, e o conhecimento obtido que houve alteração
na razão social da empresa e no CNPJ, efetuou também, a modificação da nomenclatura do
objeto de Serviço Móvel Celular – SMC para Serviço Móvel Pessoal – SMP.

Sendo assim, considerando que a situação ora em análise envolve contrato
de valor expressivo, e considerando, também, que houve uma alteração no controle
acionário da empresa, recomendamos que, na possibilidade de previsão contratual, a
alteração contratual, in casu, seja efetuada mediante termo aditivo.

Na oportunidade, informamos que em contato telefônico com a Receita
Federal sobre essa situação, nos foi informado que não havendo alteração da razão social e
do CNPJ o procedimento referente a tributação continua o mesmo.

É a informação.



Brasília-DF, de maio de 2003.




SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
Analista de Controle Interno





De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA

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