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sel027.txt

Referência : Mensagem n.º 2001/192983 (Prot. AUDIN n.º 2001/5387)
Assunto : Repetição de Convite
Interessado : Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região


A Senhora Secretária Regional da PRT/ 8ª encaminha, para
análise e manifestação desta Auditoria Interna, consulta exarada nos
seguintes termos:

“COM REFERENCIA A UMA CARTA CONVITE DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE, EM DOIS (02) ITENS RECEBEMOS SOMENTE DUAS COTACOES PARA
CADA, INCLUSIVE UM DELES ESTA BEM ABAIXO DO PRECO DE MERCADO.
SABEMOS QUE TEMOS QUE TER NO MINIMO TRES PRECOS VALIDOS, NO
ENTANTO TRATA-SE DE ITENS NECESSARIOS, OS QUAIS ESTAO EM FALTA NESTA
REGIONAL (FITA CORRETIVA IBM). PERGUNTA: PODEREMOS ADJUDICA-LOS
PELOS DOIS PRECOS, ESCOLHENDO O MENOR? SOLICITAMOS RESPOSTA O MAIS
BREVE POSSIVEL, POIS TEMOS O PRAZO LEGAL PARA DARMOS O RESULTADO DA
LICITACAO.”

Em deferência à solicitação, preliminarmente, esclarecemos
que por diversas oportunidades esta AUDIN tem proferido entendimento
sobre o assunto indagado pela consulente, cujo posicionamento passaremos
a transcrever, consoante disposto no Parecer/AUDIN n.º 969, de 09/10/2000:

“Considerando o exposto, faz-se mister ressaltar que na sistemática
atual, de acordo com o § 7º do art. 22 da Lei de regência , a obrigação de repetir o
convite apenas subsiste quando não puder a administração, em decorrência de
limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos licitantes, justificar a não
obtenção do número mínimo de convidados. Esse tem sido o posicionamento do
Colendo Tribunal de Contas da União, a exemplo da Decisão 096/1999-Plenário.

Nesse sentido, cabe trazer a lume trecho da obra do ilustre professor
Marçal Justen Filho:

“A inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não
comparecimento de licitantes em tal número mínimo não se constitui em causa de
invalidação do procedimento licitatório. Mas a Administração deverá justificar, por
escrito, a ocorrência.”

Importa salientar que, torna-se imperioso a revisão do instrumento
convocatório a fim de examinar a existência de cláusulas ou condições que possam ter
dado causa à ausência ou limitação do número de interessados ou, ainda, inabilitação
ou desclassificação dos licitantes, sob pena de se repetir o certame e, novamente, não
se atingir a satisfação do interesse público; preservando-se o objeto.

Da análise dos dispositivos retrocitados, infere-se que no convite,
observados os princípios elencados no art. 3º do Estatuto de Licitações, bem como as
vedações do seu § 1º, em se obtendo propostas válidas, mesmo em número inferior a 3
(três), pode-se, mediante a devida justificativa específica, proceder a continuidade do
certame ou repeti-lo.”

Diante das informações consubstanciadas no Parecer/AUDIN n.º
969/2000, em conformidade com a legislação aplicável à matéria,
entendemos que não há óbice a adoção do procedimento sugerido pela
consulente, desde que devidamente justificado nos autos que compõem o
processo licitatório.

É a orientação.


Brasília, de abril de 2001.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
Analista de Controle Interno



De acordo.
À Consideração do Senhor Auditor-Chefe.
Lei n.º 8.666/93.
Comentários à Lei de Licitações, 7ª Ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 203.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


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C:\ArqSeleg2001\Selma\sel027.2001.doc