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sel034-2001.txt

Referência : OFÍCIO PR/AL/CA N.º 39/2001 (Prot. AUDIN n.º 2001/6624)
Assunto : Restituição de despesas
Interessado : Procuradoria da República no Estado de Alagoas

O Senhor Coordenador de Administração da PR/AL encaminha,
para análise e parecer desta Auditoria Interna, consulta sobre restituição de
despesas exarada nos seguintes termos:

“Conforme Memorando n.ºs 016 e 021 da PRDC/PR/AL, tem havido vários
estudos sobre a questão indígena e transposição do Rio São Francisco, diante disso, o
Analista Pericial em Antropologia Ivan Soares Farias tem trabalhado em conjunto com
os Procuradores da República no Estado de Alagoas, neste trabalho muitas vezes
recorrem à necessidade de documentos e informações para o conhecimento e
capacitação de decisões.

Em viagem última, o Servidor Ivan Soares Farias sob orientação do
Procurador da República do Direito do Cidadão – Dr. Delson Lyra da Fonseca, e
conforme informações através do Memo n.º 021/2001, foi retirada uma quantidade
enorme de fotocópias de relatórios da ANAÌ, e tanto pelo volume, como pela urgência
foi retirada com custos de próprio bolso, não podendo ser retirada na Sede da PR/BA.

O Coordenador de Administração não vê, a princípio, como realizar o
ressarcimento da despesa em questão, tanto pelo fato de não existir pelo menos um
Suprimento de Fundos específico para a despesa, bem como a Nota Fiscal ter sido
emitida com data bastante anterior a atual, sendo assim venho à esta Auditoria,
solicitanto orientações sobre como realizar a restituição da despesa, caso haja
possibilidade legal para tal.”

Em deferência ao solicitado, sobre o assunto em tela, convém
observar a Lei n.º 4.320, de 17.03.1964, cujo texto normativo é objetivo e
cristalino, não oferecendo qualquer abertura para uma interpretação
subjetiva da questão, consoante preceitua o seu art. 60, verbis:

“Art. 60. É vedada a realização de despesas sem prévio empenho.”

Pelo conceito da Lei n.º 4.320/64, não há empenho a posteriori.
Como se vê, o princípio de que não se pode pagar antecipadamente
qualquer despesa é consagrado em lei, quando se prevê primeiro o
empenho, depois a liquidação da despesa, para só então permitir o seu
pagamento; essa é a prática necessária e imprescindível.




Esse também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas
da União, a exemplo do que determina o Acórdão/TCU n.º 75/98 - PLENÁRIO:

“j) abstenha-se de realizar despesas sem prévio empenho, em cumprimento
ao disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64”.

No caso concreto, faz-se mister ressaltar a previsão legal para
pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, identificando o
que preceitua os incisos I e III do art. 45 do Decreto n.º 93.872, de 23.12.1986,
no seu Capítulo III, Seção V, verbis:

“Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob
sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a
servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a
realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação,
nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do
art. 74):

I - para atender despesas em viagens ou serviços especiais que
exijam pronto pagamento em espécie; (grifamos)

... omissis...

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas
aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em
Portaria do Ministro da Fazenda.” (grifamos)

Há que se verificar que o servidor que solicitou a restituição de
despesas, efetivadas em viagem, em decorrência de gastos realizados com
cópias xerográficas por necessidade do serviço, ocorridas quando em visita
in loco, objetivando obter coleta de materiais necessários à confecção de
relatório sobre as populações indígenas da Bacia do Rio São Francisco , é
analista pericial em Antropologia, cujas atribuições básicas do cargo de
perito se encontram inserta no anexo da Portaria da Procuradoria Geral da
República n.º 53, de 04.02.2000, verbis:

“Realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos
membros do Ministério Público da União em processos administrativos e judiciais,
compreendendo a realização de perícias técnicas in loco, a análise de documentos, a
realização de estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas, prestando informações


técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de
formação ou especialização, indicando a fundamentação técnica, métodos e
parâmetros aplicados, ...”.

Dessa forma, observa-se que, entre outras, é também atribuição
do servidor em questão, haja vista o cargo ocupado, a realização de
perícias técnicas, a análise de documentos, a realização de estudos
técnicos, coleta de dados e pesquisas, que muitas vezes, dependendo da
visita in loco a ser realizada, poderão gerar despesas que exigirão pronto
pagamento em espécie, cujas características se enquadrem na concessão
de Suprimento de Fundos, disposta no Capitulo III, Seção V do Decreto n.º
93.872/1986.

Da análise da situação exposta pelo consulente, à vista do que
dispõe o art. 60 da Lei n.º 4.320/1964, não há amparo legal à restituição das
despesas do caso em tela.

Por fim, alertamos que a Unidade deverá precaver-se em
situações futuras para que as medidas cabíveis sejam efetuadas
tempestivamente a fim de atender aos trâmites legais. É a ilação que se
extrai do art. 68 da Lei n.º 4.320/1964, verbis:

“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

É a orientação.


Brasília, de maio de 2001.



SELMA AVON CAROLINO VANDERLEI
Analista de Controle Interno



De acordo.
À Consideração do Senhor Auditor-Chefe.
Conforme especifica o Memorando 021/2000 – PRDC/PR-AL, sendo tais despesas comprovadas pela
Nota Fiscal de Prestação de Serviços n.º 679.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA


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\\Seleg001\arqseleg2001\Selma\sel034-2001.doc