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vlm-001-2001.txt

O Assessor da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, encaminha, para
análise e manifestação desta Auditoria Interna do MPU, o Ofício em referência, exarado
nos seguintes termos:

" Em face ao posicionamento da Comissão de Licitação da PRT 5ª Região, que
concluiu, após análise do inciso XVI do art. 6º da Lei nº 8.666/93, não ser função da
Comissão de Licitação a elaboração dos instrumentos convocatórios dos certames
licitatórios.
Em relação ao dispositivo legal supracitado, entendo não ser tal interpretação a
mais correta, pois o objetivo, in casu, do legislador, não foi estabelecer numerus clausus
as atribuições da Comissão de Licitação, mas sim vincular algumas das suas atribuições.
Ainda, entendo que as atribuições da Comissão de Licitação podem ser definidas
com certa discricionariedade, por ato da autoridade superior do Órgão, desde que
respeitado o princípio da legalidade.
Complementando, em análise à elaboração do Edital de Licitação, entendo que a
Administração deverá, nos termos da Lei nº 8.666/93, preenchidos os requisitos
necessários, definir completa e especificadamente o objeto a ser licitado, com o
detalhamento de todas as condições imprescindíveis à sua contratação/aquisição,
autorizar o início do procedimento licitatório e após isso encaminhar os autos do
procedimento à Comissão de Licitação, para que a mesma dê continuidade ao certame.
Ainda, entendo que a Administração, responsável pela definição do objeto a ser
licitado, deverá encaminhar à Comissão de Licitação os autos do procedimento
licitatório já contendo a Minuta do Contrato, ou, não sendo assim, deverá fornecer à
CPL todas as informações necessárias a elaboração da Minuta do Contrato e do próprio
Edital.
Concluindo, se a Administração, nos termos expostos retro, dar à CPL as
condições necessárias à perfeita elaboração do Edital de Licitação, não consigo
vislumbrar qualquer óbice ou prejuízo em que seja o instrumento convocatório
elaborado pela Comissão de Licitação, colegiado responsável pela assinatura do Edital e
pela execução das fases mais importantes do certame licitatório.
Diante do exposto supra, esta Assessoria Jurídica manifesta-se
divergentemente à interpretação feita pela Comissão de Licitação e submete tal
questão, à apreciação da Auditoria Interna do Ministério Público da União".

Preliminarmente, quanto à dúvida trazida à baila por essa Assessoria, que se
resume em ser ou não "função da Comissão de Licitação a elaboração dos instrumentos
convocatórios dos certames licitatórios", teceremos os seguintes comentários:

Para esclarecermos esse questionamento mister se faz a apreciação do artigo 6º,
inc. XVI. e artigo 51, caput, da Lei nº 8.666/93, verbis:

" Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:
(...) XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela
Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes.

Art. 51 A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas
por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros,
sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos
quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela
licitação."

A propósito, utilizaremos o artifício da hermenêutica, pois "a lei sem interpretação é
uma lei morta". Para tanto, importamos o posicionamento de alguns estudiosos, sobre
esses artigos, da Lei de Licitações e Contratos, combinado com a indagação
apresentada.

Para Marçal (1) "A autoridade competente para representar a entidade deverá
nomear a comissão de licitação, definindo-lhe as atribuições. Em princípio, trata-se de
atividade discricionária. Poderá estabelecer uma pluralidade de comissões de licitação,
com atribuições distintas e diversas segundo os critérios que melhor aprouverem à
Administração".

Mais adiante acrescenta que, “Poderá ser reduzida a discricionariedade se a
entidade for dotada de regulamento específico que discipline a formação das comissões
de licitação”.

Entretanto, impende ressaltar que, Diógenes Gasparini (2) não coaduna com tal
entendimento. Ele afirma que "outras responsabilidades ainda são atribuídas a essas
comissões, como a elaboração das minutas do edital e do contrato e o gerenciamento
do ajuste celebrado, que sabemos não lhes ser pertinentes".

No mesmo sentido, Jessé Torres (3) reputa serem três as funções precípuas de uma
Comissão de Licitação, que são aquelas especificadas na Lei 8.666/93, art. 6º, inciso XVI.
Para ele, "tais funções constituem o núcleo legal da competência das Comissões, mas
não lhes esgotam a pauta de cometimentos possíveis, que poderão elastecer-se de
acordo com a orientação do órgão ou entidade em cuja estrutura organizacional se
insiram". Porém, aduz o argumento de que "Vinham sendo cometidas às Comissões de
licitação atribuições que as transformavam em órgãos consultivos ou de
acompanhamento da execução dos contratos. São estranhas à competência própria
dessa Comissões, que existem para processar e julgar licitações, e não para opinar se se
configura hipótese de dispensa ou inexigibilidade, nem para aplicar penalidades
__________
(1) Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7ª edição. Editora
Dialética. São Paulo. 2000. pág. 493
(2) Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 4º edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1995. pág. 340.
(3) Jessé Torres Pereira Júnior. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 3ª
edição. Editora Renovar. Rio de Janeiro. 1995. pág. 322 e 62.
administrativas a empresas que hajam descumprido cláusulas contratuais, nem, ainda,
para elaborar editais."

A par de tais interpretações, entendemos que adotarmos a literalidade desses
artigos não é o mais adequado. As atribuições da Comissão de Licitação têm por escopo
aquelas já arroladas, porém, não se exaurem tão-somente nelas. Poderão ser
cometidas à CPL outras funções, desde que não estejam reservadas à outro agente
público e desde que se enquadrem perfeitamente com a Lei 8.666/93, como por
exemplo, dirimir dúvidas sobre o edital, instruir recursos, impugnações.

É importante destacar que, a CPL deve possuir pleno conhecimento do edital e
seus anexos, para efetivo desempenho de suas atribuições, conforme dispõe os artigos
supracitados, além de outros, dentre eles art. 44, 45 e 109 da lei em comento.

Diante disso, não vislumbramos nenhum óbice que a Comissão de Licitação
participe da elaboração da minuta do edital e respectivo contrato, principalmente nos
moldes aventados nessa consulta, pois a CPL deverá receber as especificações do
objeto e demais peças e informações necessárias à contratação.

É a Informação.

Brasília, 23 de agosto de 2001.


Viviane de Lima Moran
Técnico Administrativo
CONOR/AUDIN/MPU


De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
COORDENADORIA DE NORMAS E ORIENTAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

2

1
vlm-001-2001.doc