DESTAQUES, ARTIGOS E ORIENTAÇÕES
ADMINISTRATIVO
Parecer Audin-MPU nº 933/2023
Caso a Administração inicie o processo de reajuste de ofício e a contratada concorde ou não se manifeste, o ato será realizado; caso a Administração inicie o processo de reajuste de ofício e a contratada discorde das condições, a questão será solvida no curso do próprio procedimento, não havendo falar em perecimento da pretensão.
ADMINISTRATIVO
Parecer Audin-MPU nº 584/2023
Infere-se que no texto legal da NLLC, Lei 14.133/2021, no que concerne ao limite de dispensa de licitação em razão do valor, observar-se-á as despesas com as contratações de objetos de mesma natureza que ocorrerão no mesmo exercício financeiro, excluindo-se do cálculo os valores das possíveis prorrogações.
ADMINISTRATIVO
Parecer Audin-MPU nº 577/2023
É recomendável evitar a atuação do analista na emissão do referido LTCAT, a fim de prevenir possíveis manifestações contraditórias e garantir a imparcialidade da atuação institucional. Para que seja possível a emissão do LTCAT por um analista do MPT em favor do Tribunal, é preciso garantir que não haja o comprometimento da imparcialidade e independência da atuação institucional do MPT.
ADMINISTRATIVO
Acórdão TCU nº 7050/2023 - 2ª Câmara
A anulação ou a revogação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar, se for o caso, o gestor pelos atos irregulares praticados.
ADMINISTRATIVO
Acórdão TCU nº 1697/2023 - Plenário
A circunstância de a empresa licitante se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não pode ser impeditiva para a sua participação em licitação, desde que demonstre capacidade econômico-financeira para a execução do contrato.
APOSENTADORIA
Acórdão TCU nº 1588/2023 - Plenário
O servidor em atividade que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, inclusive a decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer no cargo, independentemente de a aquisição do direito haver ocorrido antes ou depois da promulgação da EC 103/2019.
ADMINISTRATIVO
Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
