DESTAQUES, ARTIGOS E ORIENTAÇÕES

ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 545/2021

Administrativo. Primeiro provimento de funções de confiança previstos na Lei nº 12.321/2010. Escopo e eficácia do artigo 31 da Lei nº 13.316/2016.


Parecer AUDIN-MPU nº 535/2021

Orçamento. Despesas de contratos de serviços terceirizados de natureza continuada. Pagamento antecipado da integralidade das despesas de dezembro dentro do exercício em curso.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 522/2021

Administrativo. Possibilidade de emissão de fatura com glosa autorizada em outro contrato, sem que caracterize omissão de receita.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 509/2021

Administrativo. Proposta comercial na contratação de Solução de Mensageria MENTORH.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 501/2021

Administrativo. Contratação de terceiros. Serviços de engenharia. Manutenção predial. Atividades inerentes à categoria funcional.


ADMINISTRATIVO

Lei Complementar nº 182/2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


ADMINISTRATIVO

Acórdão TCU nº 434/2021 - Plenário

O Tribunal de Contas da União decidiu, após consulta formulada pelo Procurador-Geral da República, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, e do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Ministério Público da União não adote nenhuma medida de promoção dos seus membros ou de promoção e progressão de seus servidores nas situações previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei 101/2000, até que este Tribunal decida, em definitivo, sobre o mérito da questão.


CONTÁBIL

Lei Complementar nº 178/2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.