DESTAQUES, ARTIGOS E ORIENTAÇÕES

Parecer AUDIN-MPU nº 426/2021

Orçamento. Primeiro provimento de funções de confiança previstos Lei nº 12.321/2010. Compensação de outros recursos orçamentários continuados de pessoal. Possibilidade. Autorização do Poder Legislativo em Lei Orçamentária Anual.


PESSOAL

Parecer AUDIN-MPU nº 401/2021

Pessoal. Gratificação por encargo de curso ou concurso. Mais de um instrutor.


PESSOAL

Parecer AUDIN-MPU nº 399/2021

Pessoal. Mudança de entendimento quanto ao cumprimento da exigência de 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. Ato de aposentadoria julgado ilegal. Pagamento retroativo da diferença de valores.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 389/2021

Administrativo. Substituição de servidoras em afastamento temporário.


ADMINISTRATIVO

Parecer AUDIN-MPU nº 362/2021

Patrimonial. Aplicabilidade do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto nº 10.340/2020. Procedimento de desfazimento de bens.


ADMINISTRATIVO

Lei Complementar nº 182/2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


ADMINISTRATIVO

Acórdão TCU nº 434/2021 - Plenário

O Tribunal de Contas da União decidiu, após consulta formulada pelo Procurador-Geral da República, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, e do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Ministério Público da União não adote nenhuma medida de promoção dos seus membros ou de promoção e progressão de seus servidores nas situações previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei 101/2000, até que este Tribunal decida, em definitivo, sobre o mérito da questão.


CONTÁBIL

Lei Complementar nº 178/2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.