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Consulta de Pareceres

As manifestações exaradas nos pareceres, em matéria de competência desta Audin-MPU, refletem o entendimento desta Unidade de Auditoria Interna na data de sua elaboração, em conformidade com a jurisprudência e o regramento legal e normativo existente à época, sujeitando-se, portanto, à nova análise ao longo do tempo, se necessário, quando não mais guardar aderência aos dispositivos regulamentares.

Importante ressaltar que as consultas formuladas à Auditoria Interna do Ministério Público da União deverão estar de acordo com os critérios constantes do item 7 do Ofício Circular nº 2/2020/AUDIN-MPU, de 6 de novembro de 2020.

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