Audin MPU
DESTAQUES, ARTIGOS E ORIENTAÇÕES
Jornada menor, novos serviços contemplados
A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, ampliou a lista de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra que podem adotar a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A medida altera a IN nº 190/2024 e amplia a aplicação do benefício previsto no Decreto nº 12.174/2024 no âmbito da Administração Pública Federal.
Cuidar de pessoas também faz parte da contratação
A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, regulamenta o benefício de reembolso-creche para trabalhadores alocados em contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A norma também estabelece regras para a mensuração, execução e fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas coletivas, fortalecendo o acompanhamento dessas obrigações nos contratos públicos.
Mais clareza para o diálogo competitivo
A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 129, de 30 de março de 2026, alterou a IN SEGES/MGI nº 512/2025, que regulamenta o diálogo competitivo previsto no art. 32 da Lei nº 14.133/2021. A mudança altera a entrada em vigor da referida IN para 30 de novembro de 2026, anteriormente prevista para 1º de abril de 2026.
Governança para a inteligência artificial
A Portaria MGI nº 3.485, de 24 de abril de 2026, estabeleceu a Política de Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A iniciativa busca orientar o uso responsável, seguro e estratégico da IA, fortalecendo a governança e apoiando sua aplicação na melhoria dos serviços públicos.
Inovação que conecta
A Portaria PGR/MPU nº 52, de 22 de maio de 2026, instituiu a Política de Inovação do Ministério Público da União (MPU) e estabeleceu um modelo de governança integrada entre os ramos e a Escola Superior do MPU. A iniciativa busca fortalecer a cooperação e a atuação conjunta em inovação, criando um caminho mais integrado para transformar ideias em soluções para o MPU.
Viajar a serviço também exige planejamento
O Relatório de Auditoria AUDIN-MPU nº 5/2026 acompanhou de perto a gestão de viagens nacionais e internacionais no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), avaliando a concessão de diárias, bolsa-capacitação e passagens aéreas nos exercícios de 2023 e 2024. Ao percorrer esse processo, a auditoria identificou alguns pontos de atenção: créditos decorrentes de bilhetes cancelados ou alterados não estavam sendo registrados e gerenciados, além de casos sem autorização para afastamento do país e de requerimentos realizados fora dos prazos mínimos estabelecidos. Também foram observadas insuficiências na documentação disponível nos Sistemas Check-in e SEI e ausência de justificativas detalhadas para deslocamentos realizados durante fins de semana e feriados. Os achados reforçam que a gestão de viagens vai além da organização de deslocamentos. Conforme as Portarias PGR/MPU nº 41/2014 e nº 127/2025, é fundamental que cada etapa esteja respaldada por controles capazes de proteger os recursos públicos e assegurar a regularidade das despesas. Por isso, a Audin-MPU aponta para a necessidade de fortalecer os controles internos, garantindo mais economicidade, conformidade e eficiência na utilização dos recursos destinados às viagens a serviço. Afinal, quando há planejamento e controle em cada etapa, viajar a serviço também significa cuidar do dinheiro público.
Planejamento que transforma intenção em resultado
O Relatório de Auditoria AUDIN-MPU nº 3/2026 analisou o planejamento das contratações no âmbito do Departamento de Administração do Ministério Público Militar (MPM), com foco na governança, na gestão de riscos e nos controles internos do Plano de Contratações Anual (PCA). Ao olhar para os ciclos de 2025 e 2026, a auditoria identificou alguns pontos de atenção: houve licitações realizadas em 2025 que não estavam previstas no PCA, além de fragilidades na classificação das prioridades e divergências no grau de prioridade das contratações planejadas para 2026 em relação à Portaria PGJM nº 272/2023. Os achados reforçam que o PCA precisa ir além de uma exigência formal. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da Portaria MPU nº 38/2023, o planejamento deve ser uma ferramenta viva, capaz de acompanhar as necessidades da instituição e orientar suas escolhas. Por isso, a Audin-MPU destaca a importância de fortalecer os controles internos, promover revisões periódicas e manter as informações atualizadas. Afinal, planejar bem é também criar condições para contratar melhor.
Do planejamento à execução: o desafio de fazer o PCA acontecer
O Relatório de Auditoria Audin-MPU nº 1/2026 avaliou o Plano de Contratações Anual (PCA) da ESMPU, acompanhando sua formulação, execução, monitoramento e avaliação nos exercícios de 2024 e 2025. A análise identificou fragilidades no planejamento, como a ausência de contratações de docentes e de Termos de Execução Descentralizada (TED) nos planos, além de diferenças entre a oferta e a demanda dos cursos de Educação a Distância (EaD). O relatório reforça que o PCA deve ir além de uma formalidade: precisa funcionar como instrumento de transparência, controle e planejamento, conectando as intenções de contratação à execução orçamentária e às reais necessidades da Instituição.
