Contas do exercício de 2023

UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS

Ministério Público da União

• Relatório de Gestão

• Relatório de Auditoria das Contas
• Certificado de Auditoria
• Pronunciamento do PGR

LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DE 2023

• Instrução Normativa TCU nº 84/2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
• Decisão Normativa TCU nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
• Portaria TCU nº 75/2023 - Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) e daquelas que terão processo formalizado para julgamento das contas dos responsáveis, no exercício de 2023, conforme inciso I do art. 2º e § 1º do art. 5º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020; § 2º do art. 2º e arts. 12 e 13 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022.